Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06
de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.478.487,22 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA ESTADUAL
DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
3390.30.00 770 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 3.231,75
3390.36.00 771 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 7.000,00
3390.39.00 772 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 11.267,14
4490.52.00 773 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 40.364,76
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 61.863,65
02.06.01.10.301.0042.1.109 MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS – VINCULADOS
4490.51.00 786 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 369.935,55
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 369.935,55
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 775 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 465.237,28
3390.36.00 776 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.438,65
3390.39.00 777 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 111.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.48.00 778 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 7.040,00
3393.39.00 780 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 223.709,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 815.425,17
02.06.01.10.301.0037.2.493 CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E
CONSULTÓRIO NA RUA – RES. 8632/23
3390.30.00 732 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 9.437,05
3390.36.00 733 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 3.960,00
3390.39.00 735 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.923,66
3393.39.00 736 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.320,71
02.06.01.10.301.0037.2.497 PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
3190.04.00 743 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 120.000,00
3390.30.00 744 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 28.065,94
3390.36.00 745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.39.00 746 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 23.876,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 181.942,14
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.478.487,22
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 61.863,65
(sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) na conta
do Banco do Brasil 001.0286-0.61594-3, R$ 369.935,55 (trezentos e sessenta e nove mil,
novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil
001.0286-0.78588-1, no valor de R$ 815.425,17 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e
vinte e cinco reais e dezessete centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.72977-9,
no valor de R$ 49.320,71 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte reais e setenta e um
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.76519-8, no valor de R$ 181.942,14
(cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) na conta
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
do Banco do Brasil 001.0286-0.75449-8, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Estes recursos não foram utilizados no ano de 2024 e ficaram como saldo financeiro nas
contas descritas no artigo segundo do Projeto de Lei. A intenção é reincorporá-los no
orçamento vigente com o fito de aproveitá-los em pagamentos e serviços regiamente
destinados em cada ação vinculada.
Os projetos/atividades “Manutenção das Atividades da Política Estadual de
Promoção da Saúde – POEPS”; “Manutenção, Construção e Reforma das Unidades
Básicas de Saúde – UBS – Vinculados”; “Manutenção da Ações da Saúde Prisional”;
“Custeio da Unidade de Acolhimento e Consultório na Rua – Res. 8632/23” e
“Programa Academia da Saúde” que ora se apresentam com o fito de serem incorporados
os recursos financeiros através de Superávit Financeiro foram aprovados por Resoluções
do SES/MG que previram adredemente as possibilidades de utilização dos recursos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal