Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.610.856,46 (quatro milhões, seiscentos e dez mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 811 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 578.810,06
4490.51.00 812 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 739.839,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.318.649,71
02.06.01. 10.302.0040.2.559 CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS -
RES. 9502/9408-24
3390.30.00 833 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 183.426,50
3390.39.00 836 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 138.407,95
3393.39.00 837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 234.916,92
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 556.751,37
02.06.01.10.305.0041.2.545 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9201/23
3390.30.00 892 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 90.270,89
3390.39.00 893 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 48.305,67
__________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 138.576,56
02.06.01.10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.080.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.080.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3390.39.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.516.878,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.516.878,82
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.610.856,46
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 739.839,65
(setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos)
na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.71072-8; no valor de R$ 1.516.878,82 (um
milhão, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.79290-X; no valor de R$ 556.751,37
(quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.79331-0; no valor de R$ 578.810,06
(quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e dez reais e seis centavos) na conta da Caixa
Econômica Federal 104.0133.683-4; no valor de R$ 138.576,56 (cento e trinta e oito mil,
quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil
001.0286-0.78535-0; no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) na conta
da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Estes recursos não foram utilizados no ano de 2024 e ficaram como saldo financeiro nas
contas descritas no artigo segundo do Projeto de Lei. A intenção é reincorporá-los no
orçamento vigente com o fito de aproveitá-los em pagamentos e serviços regiamente
destinados em cada ação vinculada.
Os projetos/atividades “Manutenção do Centro Estadual de atenção Especializada
(CEAE)”; “Manutenção das Atividades do Controle, Avaliação e Regulação”; “Centros de
Atenção Psicossocial – CAPS - Res. 9502/9408-24”; “Projeto Provisório para Enfrentamento
Arboviroses – Res. 9201/23” e “Assistência Médica de Retaguarda da Urgência e
Emergência” que ora se apresentam com o fito de serem incorporados os recursos
financeiros através de Superávit Financeiro foram aprovados por Resoluções do SES/MG
que previram adredemente as possibilidades de utilização dos recursos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal