Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 11.789.875,78 (onze milhões, setecentos e oitenta e nove
mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO
ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
3390.30.00 802 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 123.059,46
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.059,46
02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3390.30.00 726 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 33.040,31
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 33.040,31
02.06.01. 10.305.0041.2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 863 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 197.221,14
3190.13.00 864 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 210.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 407.221,14
02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ACS
3190.04.00 750 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 393.323,58
3190.13.00 751 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
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GABINETE DO PREFEITO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 790.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.183.323,58
02.06.01.10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3390.30.00 713 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 618.031,87
3390.39.00 715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 718.031,87
02.06.01.10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA
ESTADUAL DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
3390.30.00 770 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 28.286,75
3390.39.00 772 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 180.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 208.286,75
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 826 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 173.649,67
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 434.120,12
3393.39.00 831 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.140.964,95
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.748.734,74
02.06.01.10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP
3390.30.00 840 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 233.791,55
3390.39.00 841 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 46.000,00
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 201.246,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 481.037,55
02.06.01.10.301.0037.2.531 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE
FÍSICA (IAF)
3390.39.00 755 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 112.250,00
4490.52.00 756 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 115.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 227.250,00
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
4490.52.00 781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 411.605,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 411.605,00
02.06.01.10.301.0037.2.700 INCENTIVO FINANCEIRO NA APS
3390.30.00 764 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.697.907,36
3390.39.00 766 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.313.000,00
4490.52.00 769 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 251.093,09
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.262.000,45
02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PSICOSOCIAL - CAPS
3390.37.00 795 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 370.000,00
3390.39.00 796 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 780.000,00
3393.39.00 800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 255.086,82
4490.52.00 801 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.705.086,82
02.06.01.10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS (CEO)
4490.52.00 725 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 215.198,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 215.198,11
02.06.01.10.304.0041.2.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
CONTROLE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4490.52.00 858 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 66.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 11.789.875,78
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 123.059,46 (cento e vinte e três mil, cinquenta e nove reais e quarenta e seis
centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.52478-6; no valor de
R$ 33.040,31 (trinta e três mil, quarenta reais e trinta e um centavos) na conta da
Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 1.590.544,72 (um
milhão, quinhentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e
dois centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor
de R$ 718.031,87 (setecentos e dezoito mil, trinta e um reais e oitenta e sete
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.47.126-7; no valor de
R$ 208.286,75 (duzentos e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.61594-3; no valor de
R$ 2.314.614,62 (dois milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e quatorze reais
e sessenta e dois centavos) na conta da Caixa Econômica Federal
101.0133.624071-5; no valor de R$ 434.120,12 (quatrocentos e trinta e quatro mil,
cento e vinte reais e doze centavos) na conta da Caixa Econômica Federal
104.0133.451-3; no valor de R$ 201.246,00 (duzentos e um mil, duzentos e
quarenta e seis reais) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5;
no valor de R$ 279.791,55 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e
um reais e cinquenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil
001.0133.75637-7; no valor de R$ 227.250,00 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos
e cinquenta reais) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no
valor de R$ 411.605,00 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e cinco reais) na conta
da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 3.262.000,45 (três
milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quarenta e cinco centavos) na conta da
Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 1.705.086,82 (um
milhão, setecentos e cinco mil, oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) na
conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 215.198,11
(duzentos e quinze mil, cento e noventa e oito reais e onze centavos) na conta da
Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 66.000,00 (sessenta
e seis mil reais) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5,
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Estes recursos não foram utilizados no ano de 2024 e ficaram como saldo financeiro nas
contas descritas no artigo segundo do Projeto de Lei. A intenção é reincorporá-los no
orçamento vigente com o fito de aproveitá-los em pagamentos e serviços regiamente
destinados em cada ação vinculada.
Os projetos/atividades em apreço que ora se apresentam com o fito de serem
incorporados os recursos financeiros através de Superávit Financeiro foram aprovados por
Resoluções do SES/MG oportunidade em que foram descritos os objetos e suas aplicações
conforme já incorporados na LOA 2025.
Os recursos financeiros ora em análise propiciarão os elementos fundamentais e
integrativos das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde em prol de
todos os muriaeenses que utilizam dos diversos setores da mesma. Unindo-nos aos
esforços ingentes de todo o corpo de servidores municipais conseguiremos minimizar as
inúmeras doenças, transtornos e limitações físicas e psicológicas que ainda permeiam
nossa sociedade ofertando serviços altamente efetivos na busca incansável da saúde
integral do cidadão.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal