Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.497.594,69 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete
mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.366.0030.2.091 FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
3390.30.00 687 MATERIAL DE CONSUMO
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 51.650,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 51.650,80
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- TRANSFERENCIA
3390.30.00 679 MATERIAL DE CONSUMO
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 401.862,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 401.862,21
02.05.04.12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR – TC
4490.52.00 684 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 49.373,35
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.373,35
02.05.04.12.361.0028.1.097 FNDE - TRANSFERENCIA
4490.52.00 661 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 993,87
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 993,87
02.05.04.12.361.0028.2.557 FNDE - PROGRAMA TEMPO INTEGRAL
3390.30.00 642 MATERIAL DE CONSUMO
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 150.000,00
3390.39.00 644 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 450.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
02.05.04.12.365.0029.2.558 FNDE - PROGRAMA TEMPO INTEGRAL
3390.30.00 672 MATERIAL DE CONSUMO
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2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 144.648,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 144.648,00
02.05.04.12.122.0001.2.338 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 628 MATERIAL DE CONSUMO
2.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 107.925,76
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 107.925,76
02.05.04.12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (SEE)
635 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte
Escolar (PTE) R$ 24.139,10
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.139,10
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 633 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.553.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 9.583,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.583,28
02.05.04.12.361.0028.1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA – SEE
4490.51.00 654 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação R$ 2.045.602,69
4490.52.00 655 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação R$ 61.815,63
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.107.418,32
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.497.594,69
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 49.373,35
(quarenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) na conta do
Banco do Brasil 001.0286-0.75911-2; no valor de R$ 744.648,00 (setecentos e quarenta e
quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.78624-1; no valor de R$ 51.650,80 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e
oitenta centavos) na conta do Banco do brasil 001.0286-0.23957-7; no valor de
R$ 401.862,21 (quatrocentos e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.65444-2; no valor de R$ 993,87
(novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) na conta do Banco do Brasil
001.0286-0.79423-6; no valor de R$ 107.925,76 (cento e sete mil, novecentos e vinte e cinco
reais e setenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.37021-5; no valor
de R$ 24.139,10 (vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e dez centavos) na conta da
Caixa Econômica Federal 101.0133.0675-3; no valor de R$ 9.583,28 (nove mil, quinhentos
e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.17110-
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7; no valor de R$ 2.045.602,69 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais
e sessenta e nove centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.71115-5; no
valor de R$ 15.828,23 (quinze mil, oitocentos e oito reais e vinte e três centavos) na conta
da Caixa Econômica Federal 104.0133.71116-3; no valor de R$ 45.987,40 (quarenta e cinco
mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) na conta da Caixa Econômica
Federal 104.0133.71121-0, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Estes recursos não foram utilizados no ano de 2024 e ficaram como saldo financeiro nas
contas descritas no artigo segundo do Projeto de Lei. A intenção é reincorporá-los no
orçamento vigente com o fito de aproveitá-los em pagamentos e serviços regiamente
destinados em cada ação vinculada.
Os projetos/atividades em apreço que ora se apresentam com o fito de serem
incorporados os recursos financeiros através de Superávit Financeiro compõem um rol de
diversos programas como o Brasil Alfabetizado com recursos provenientes do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; o programa Ei Manutenção com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; o
programa Proinfância com recursos naturais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE; o programa Tempo Integral com recursos procedentes do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Além destes se encontram recursos
provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE; os recursos do
Programa de Transporte Escolar através do Programa Estadual de Transporte Escolar e
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar com recursos derivados do FNDE.
Além dos programas descritos acima agregam-se os valores originários da
transferência do Estado, referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados à
educação cujos valores não foram integralmente utilizados no ano de 2024 por diversos
motivos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal