texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ABM CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 4/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicita que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREF EITO
MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO, com a solicitação de alteração do
Decreto nº 8.961 de 25 de março de 2019, que “Regulamenta a Lei Municipal nº
5.732 de 2018, que dispõe sobre normas do sistema de Estacionamentos
Rotativos em vias públicas do Município de Muriaé, e dá outras providências”,
para estender a permissão do Cartão Morador a veículo que seja propriedade de
Pessoa Jurídica, desde que o morador seja sócio proprietário da referida empresa.
A alteração se faz necessária, pois muitos veículos utilizados por
moradores que são microempreendedores individuais ou sócios em
Microempresas, utilizam a COMPRA DIRETA de fábrica para obter descontos
no carro OKM, ficando prejudicados em não conseguirem o cartão morador.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 05 de fevereiro de 2025.
CHRISTIAN TANUS BAHIA
Vereador - PP
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152. Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: enmeBcamaramuriae.mg govbr - Site Oficial ramuri
open original →