CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº DE 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos
cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso,
instalados por concessionárias que operam ou
utilizam rede aérea, e dá outras providências”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo,
internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, obrigadas a remover Os cabos e a fiação por elas
instalados, quando em excesso, sem uso ou que por qualquer motivo coloque em tisco à circulação de
veículos ou pedestres em vias públicas.
giº. Para fins de atendimento ao que dispõe o caput, os cabos, fios e condutores, de qualquer espécie e/ou
qualquer natureza, não podem estar situados a menos de 03 (três) metros do solo nas vias exclusivas para
trânsito de pedestres e nos demais casos não poderão estar situados a menos de 4,5 (quatro metros € meio).
$2º. Verificado pela administração municipal casos em que à altura mínima dos cabos, fios e condutores
deverá ser superior àquelas previstas no parágrafo anterior, deverá ser exigida a adequação da altura desses
equipamentos.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente
pata realizar a remoção do excedente, sem uso ou em desacordo com a distância mínima em relação ao solo.
$1º - Após notificadas pela administração pública municipal, as concessionárias mencionadas no art. 1º terão
o prazo de 10 (dez) dias para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção ou adequação, conforme
for o caso, da rede aérea notificada.
$2º - No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no $1º, a concessionári
autuada em multa de 5.000,00 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPEM, sen
concedido novo prazo de 10 (dez) dias para remover os cabos e fiações.
$3º - Não procedendo a concessionária à remoção dos cabos, fios ou condutores, conforme parágrafo
anterior, será aplicada multa de 20.000,00 (vinte mil) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPEM pot
descumprimento, multa essa que será reaplicada a cada 30 (trinta) dias de descumprimento.
$4º, No caso de rede aérea de cabos, fiações ou condutores que se encontrem em condições que coloquem
em risco a segurança de usuários das vias de trânsito ou pedestres, ainda que durante período de manutenção,
os responsáveis por estas redes devetão ser notificados para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
sinalizar o local, alertando os motoristas e pedestres sobre os riscos decorrentes do posicionamento dos
cabos, fiações ou condutores excedentes, mal instalados, que estejam em desacordo com a presente lei ou que
de qualquer forma represente risco € ainda adotar as providências necessárias pata evitar a ocorrência de
acidentes, cabendo à concessionária responsável a remoção desses cabos, fiações ou condutores no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária correspondente a 1.000 (mil) Unidades Padrão
Fiscal do Município — UPEM.
Praga Cel. | Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CaxAa POSTAL 152- Tel: (32) 36396-3050 - CEP 36.88 Muriaé - MG
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A a red
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45º. No caso de realização de serviços de manutenção da rede não será devida a multa prevista no $4º, não se
eximindo a concessionária, contudo, de adotar as demais providências alí estabelecidas.
Ast. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Ast. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogada a Lei nº 6. 8/20
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
VEREADOR - PSB
(DELEGADO RANGEL)
“ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - TAXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, nossa cidade passou recentemente por um processo de revitalização
e otimização da iluminação pública, com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED.
Para além disso, é notório que concessionárias de outros serviços utilizam de forma compartilhada os postes
instalados ao longo das vias públicas, seja para instalação de seus equipamentos, seja para instalação de fios,
cabos e condutores.
No entanto, é possível observar que a paisagem urbana frequentemente é assolada por emaranhados
de cabos e fios nos postes da rede elétrica, muitas vezes abandonados, colaborando com a poluição visual em
nossa cidade. Além disso, não é difícil encontrar esses cabos e fios instalados a pouca altura do solo,
colocando em risco a segurança de pedestres e usuátios das vias públicas.
Situações como contato de pedestres com cabos de alta tensão rompidos ou acidentes envolvendo
motociclistas em colisões com fios atravessando a via a baixa altuta ou abandonados no chão são exemplos
das muitas e sérias consequências que podem advir do manejo descuidado desse material.
A título de exemplo, ocorreu recentemente na Rua Santa Rita um acidente quando uma motocicleta
veio a colidit com sua roda dianteira em um emaranhado de fios abandonados próximo ao poste, fazendo
com que esses fios se entolassem e atingissem o pescoço do motociclista. Um evento que, por pouco, não
teve desfecho trágico.
Nesse sentido, frisa-se o artigo 4º, $ 1º da Resolução Conjunta nº 4, de dezembro de 2014, da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
Art. 4º - No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da
distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em
especial:
(e)
$1º - O compartilhamento de postes não deve comprometer à segurança de
pessoas e instalações, Os níveis de qualidade e a continuídade dos iços
prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.
(::)
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da melhoria sob o enfoque da
io à legislação de regência e,
úblicas municipais.
além do aspecto de promoção
realidade do municíp
a dos usuários das vias p
Assim, a presente proposição,
diminuição da poluição visual, visa adequar a
principalmente, ainda tem por objetivo a melhorar a seguranç
conclamo meus Nobres pares à aprova
Diante da relevância da matéria,
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
À
VEREADOR - PSB
(DELEGADO RANGEL)
CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
v.br
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