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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI 16/2025
INCLUI PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 9º CAPÍTULO 3-DO CÁLCULO DAS MULTAS:
Art.9º
83º Não será inserido na fiscalização para a aplicação de multas as obras de reforma; bem
como:
1 - Ampliação do espaço e divisão de cômodos, inserir ou remover paredes, fazer qualquer
alteração externa na limitação do terreno; (dentro ou fora da casa) desde que não viole as leis
do código de obras da cidade;
H - No caso de denúncias de quaisquer eventualidades que colocam em risco a vida dos
moradores e/ou População vizinha, a reforma ou ampliação poderá ser apenas embargada ou
demolida diante de avaliação técnica.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de fevereiro de 2025
REVERENDO WILSON REIS
Vereador — PODEMOS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin Centro - Caixa Posta 152 - Tel (32) 36396-3050 - CEP 36,880-015- Muriaé - MG
E-Mail legislativoncamaramuriae ma.gov.br ou emmMcamaramuriae Ma.gov.br - Site Oficial: www Camaramuriae mg gov.br
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