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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem
apresentar a presente EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025.
O § 2º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
§ 2º - O direito à presença de tradutor e intérprete de Libras não se confunde
com o direito à presença de acompanhamento garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 7
de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir um erro material no texto do
projeto de lei, garantindo maior clareza e precisão na redação.
Dessa forma, evita-se qualquer interpretação equivocada que possa gerar
insegurança jurídica ou limitar direitos já garantidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de fevereiro de 2025.
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
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