texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R IAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
ELVANDRO CHEROSO,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, apresentar a presente INDICAÇÃO
para que seja encaminhada ao Ilustríssimo Diretor do DEMUTTRAN, Genir Carneiro,
de modo que sejam adotadas providências para a realização de estudo técnico para
viabilizar o aumento do número de vagas de estacionamento destinadas a idosos e
pessoas com deficiência em vias e espaços públicos, bem como a intensificação da
fiscalização dos veículos que utilizam tais vagas sem o respectivo credenciamento.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade e a inclusão social são pilares fundamentais para garantir o
direito de locomoção das pessoas com deficiência e dos idosos. No entanto, verifica -se
a insuficiência de vagas reservadas a esses públicos, especialmente em áreas de
grande fluxo, como o centro da cidade, hospitais, unidades de saúde, instituições
bancárias e órgãos públicos.
Além disso, é recorrente a utilização indevida dessas vagas por condutores
que não possuem o devido credenciamento, prejudicando aqueles que realmente
necessitam desses espaços. Nesse sentido, faz-se necessária a intensificação da
fiscalização por parte deste Departamento de Trânsito, inclusive com o apoio da Polícia
Militar, a fim de coibir essa prática irregular e garantir o cumprimento da legislação
vigente.
Diante do exposto, esta Indicação visa atender a uma demanda legítima da
população, promovendo melhores condições de mobilidade urbana e respeito aos
direitos das pessoas com deficiência e idosos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de fevereiro de 2025.
REGINALDO RODIZ
Vereador – Solidariedade
open original →