materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº AO PL 16/2025
Acrescenta ao Art.3º do PL 16/2025 o paragrafo único que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. As infrações previstas nesta Lei serão punidas com multas expressas em
moeda corrente, cujos valores serão determinados conforme a infração, reincidência e
localização.
$ único - O Município deverá conceder ISENÇÃO na aplicação da MULTA
para pessoas inscritas no CADúnico que se encontram em situação de
vulnerabilidade social.
A presente emenda se justifica visto que após leitura e análise do referido Projeto
de Lei ficou constatado que a matéria não prevê ISENÇÃO de multa para pessoas
inscritas no CadÚnico, aquelas reconhecidas em estado de vulnerabilidade social.
Importa esclarecer que acessar os benefícios da emenda proposta significa desonerar
as pessoas em condição de vulnerabilidade social que necessitam usar os pequenos
recursos financeiros que ainda dispõem para sobrevida.
Omissis(...)
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 10 de fevereiro de 2025.
CÁSSIA RIBEIRO
Vereadora- PT
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