C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Institui a Semana Municipal das
Águas no Município de Muriaé e
reconhece a caminhada das águas
como manifestação cultural.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal das Águas no Município de Muriaé a ser
promovida anualmente no mês de março em comemoração ao dia 22 de março,
marcado como Dia Internacional da Água.
§ 1º Durante a Semana Municipal das Águas, serão promovidas ações municipais nas
escolas e nos espaços artísticos e culturais, realização de oficinas e outras ações
educativas sobre o tema.
§ 2º As ações da Semana Municipal das Águas poderão constar nos calendários
escolares da Rede Municipal de Ensino, com atividades a serem definidas pela
Secretaria de Educação.
§ 3º Passará a integrar o Calendário Oficial do Município o dia 22 de março como o Dia
Municipal das Águas, com ações que poderão ser definidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art. 2º Fica reconhecida como evento de manifestação cultural a "Caminhada das
Águas", realizada no Distrito de Belisário, que é Patrimônio Hídrico do Município de
Muriaé, nos termos da Lei Municipal nº 5.763/2018.
Parágrafo único - O Município de Muriaé poderá oferecer suporte, apoio e fomentar a
realização da "Caminhada das Águas", na medida de suas possibilidades orçamentárias
e administrativas, visando à valorização e preservação dos recursos hídricos e ao
fortalecimento da identidade cultural da comunidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de fevereiro de 2025.
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana Municipal das
Águas no município de Muriaé/MG, em consonância com a celebração do Dia Mundial
das Águas, comemorado em 22 de março, conforme instituído pela Organização das
Nações Unidas (ONU) em 1992. A proposta visa promover a conscientização da
população sobre a importância da preservação e do uso racional dos recursos hídricos,
além de incentivar a implementação de políticas públicas voltadas para a gestão
sustentável da água em nosso município.
A água é um recurso essencial para a vida e para o desenvolvimento
socioeconômico, sendo um bem finito que demanda atenção e responsabilidade de toda a
sociedade. Em Muriaé, onde a economia e o bem-estar da população estão diretamente
ligados à disponibilidade hídrica, faz-se necessário fomentar ações educativas, debates e
iniciativas voltadas para a conservação dos mananciais, a qualidade da água e a sua
distribuição adequada.
Diante dos desafios ambientais contemporâneos, como a poluição dos rios, o
desperdício e a crise hídrica em diversas regiões do Brasil, torna-se imprescindível que o
poder público municipal adote medidas de sensibilização e engajamento comunitário. A
Semana Municipal das Águas será um momento estratégico para a realização de
palestras, campanhas educativas, atividades escolares, audiências públicas e outras
iniciativas que estimulem a reflexão e o compromisso da população com o uso
sustentável desse recurso.
Além disso, a proposta reforça o papel da administração pública e da sociedade
civil na busca por soluções para a preservação dos nossos recursos hídricos,
promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população muriaeense.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei também reconhece como manifestação
cultural a Caminhada em Defesa das Águas, realizada no Distrito de Belisário. Essa
iniciativa, que já faz parte de mobilizações ambientais e culturais do município, é um
exemplo de engajamento popular na luta pela preservação dos recursos hídricos e na
valorização da cultura local. O reconhecimento oficial dessa caminhada como
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manifestação cultural fortalece sua importância e incentiva a continuidade desse
movimento de conscientização e participação cidadã.
Dessa forma, contando com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa,
apresentamos este Projeto de Lei, certos de sua relevância e do impacto positivo que sua
implementação trará para o município de Muriaé.