P R O J E T O D E L E I N º _ _ _ _ _ _ _ 2025
Dispõe sobre a identificação dos veículos
oficiais do Município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19
- Todos os veículos oficiais, da administração direta e indireta, de qualquer
dos poderes, serão identificados com Brasão Oficial do Município.
Parágrafo ÚNICO Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar
identificação.
Art.2º — O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização,
nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira,
§1°- Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30
cm/ 0,40 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).
§2°- Na parte traseira do veiculo o tamanho do adesivo não pode ser inferior 0,10
cm /0,15cm(dez centímetros por quinze centímetros).
§3°- fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de
mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao período
de aquisição do veículo.
§4°- No caso de máquinas automotivas o Brasão Oficial do Município deverá ser
fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres previstos o Art.2
destalei.
Art.3°- Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira,
com fonte não inferior a tamanho 0,48cm,os seguintes dizeres:
I - Prefeitura Municipal de Muriaé contendo o Brasão do Município
II- Uso exclusivo em serviço
III- Nome da secretaria, departamento ou programa que o veiculo estiver viculado.
IV- Telefone e e-mail para contato, reclamações, denuncias.
Art.4° - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação orçamentária própria
ou por parcerias públicos privadas PPP.
Art5°- Ficam revogado os demais atos normativos contrários a presente lei.
Art.6°- Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de fevereiro de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (SDD)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, que versa sobre a obrigatoriedade de identificação dos
veículos oficiais da administração direta e indireta do Município de Muriaé, representa um avanço
significativo na transparência e na fiscalização da utilização dos bens públicos. A identificação
clara e visível dos veículos, caminhões e máquinas utilizados no município, conforme previsto nos
artigos deste projeto, não só contribui para a melhoria da gestão pública, mas também facilita a
supervisão pela população e pelos órgãos competentes.
A implementação do Brasão Oficial do Município, bem como a numeração dos veículos
e máquinas, garante que qualquer cidadão, ao visualizar um veículo em circulação, consiga
identificar de imediato sua origem e a finalidade para a qual está sendo utilizado. Este tipo de
controle e visibilidade é essencial para assegurar que os veículos públicos sejam empregados
exclusivamente em atividades e serviços destinados ao benefício da coletividade, sem desvios de
sua finalidade.
Além disso, a exigência de informações adicionais, como o nome da secretaria ou
programa ao qual o veículo está vinculado, e os meios de contato para denúncias e reclamações,
reforça o compromisso da gestão pública com a responsabilidade e a acessibilidade. A população
poderá, assim, reportar eventuais irregularidades de maneira eficaz, facilitando o processo de
fiscalização por parte dos cidadãos, que se tornam protagonistas no acompanhamento do uso dos
recursos públicos.
Por outro lado, a fiscalização do poder legislativo também se torna mais eficiente, pois
a identificação padronizada e visível permitirá que os vereadores e demais autoridades
competentes possam monitorar a utilização dos veículos de forma mais prática e objetiva.
Em síntese, a medida proposta não só contribui para a melhoria na gestão pública, como
também fortalece a fiscalização e controle social, permitindo que a população e os órgãos
competentes acompanhem o uso correto dos bens públicos
Diante do exposto, a presente proposta visa atender à necessidade de maior
transparência e controle sobre os veículos públicos, promovendo a correta utilização dos recursos
municipais e o fortalecimento da relação entre a administração pública e a sociedade. Pelo exposto
solicito dos Ilmos. Edis desta Casa Legislativa para aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de fevereiro de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (SDD)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé