MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 4,77% (quatro inteiros vírgula setenta e sete por cento) o índice
único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico
vigente na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o
de janeiro
de 2025.
§1º. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já tiveram o
vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2025.
§2º. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que integram os
quadros de Cargos Comissionados Executivos (CCE) das Leis Complementares n.º 7.158, 7.159 e
7.160, de 03 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Fica estabelecido em 6,27% (seis inteiros virgula vinte e sete por cento) o índice de
revisão geral anual a remuneração dos servidores integrantes das carreiras de Nível Superior
disciplinadas na Lei nº 4.723, de 1º de julho de 2014, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente
na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o
de janeiro de
2025, para fins de atendimento à Portaria MEC n.º 77, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 3º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário básico do município será de R$ 1.518,00
(mil quinhentos e dezoito reais) mensais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1º de janeiro de 2025.
Muriaé/MG, 10 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 10 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores
Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da remuneração
dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao mandamento disposto no inciso X do Art.
37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 4,77% (quatro inteiros vírgula setenta e
sete por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da isonomia e linearidade,
o mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a
dezembro de 2024, índice que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário no período descrito.
Quanto ao percentual de 6,27% para os servidores que integram a carreira de Nível
Superior do Magistério disciplinadas pela Lei n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, necessário esclarecer
que se trata de reajuste nos moldes da Portaria MEC n.º 77, de 29 de janeiro de 2025, que divulgou o
valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o
exercício de 2025.
No que concerne ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão
plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas na Lei
Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da
economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, haja vista a disposição
do o § 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal