C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº _____ / 2 0 2 5
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DOS
HORÁRIOS DE CARGA E DESCARGA
DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE
NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
Fica estabelecido que as operações de carga e descarga de veículos de grande porte no perímetro
urbano do Município de Muriaé somente poderão ocorrer entre 19h00 e 07h00 do dia seguinte.
§1º Considera-se veículo de grande porte aquele com Peso Bruto Total (PBT) superior a 3,5
toneladas ou comprimento superior a 6 metros, conforme regulamentação do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
§2º Ficam autorizados horários diferenciados para os seguintes casos:
I - Veículos transportando cargas perecíveis;
II - Transporte de valores;
III - Materiais para obras em andamento, mediante autorização do Departamento Municipal de
Transporte e Trânsito de Muriaé (DEMUTTRAN).
Art. 2º
O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito na primeira infração;
II - Multa de R$ 500,00 na segunda infração;
III - Multa de R$ 1.000,00 e apreensão do veículo a partir da terceira infração.
§1º Em caso de reincidência em até 90 (noventa) dias, o valor da multa será dobrado.
§2º Caso o veículo pertença a pessoa jurídica e não haja indicação do condutor responsável, a multa
será aplicada em dobro ao proprietário do veículo.
Art. 3º
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, incluindo exceções para casos
específicos e devidamente justificados, tais como:
I - Emergências envolvendo veículos a serviço de órgãos públicos;
II - Operações excepcionais autorizadas pelo DEMUTTRAN.
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Art. 4º
O Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito de Muriaé
(DEMUTTRAN) e com a contribuição e participação da Polícia Militar de Minas Gerais, deverá
promover ampla divulgação desta Lei e garantir sua fiscalização e cumprimento, incluindo a
instalação de sinalizações específicas e campanhas de conscientização junto aos comerciantes e
transportadores.
Art. 5º
A gestão, fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão de responsabilidade do
DEMUTTRAN, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais, que atuará de forma
complementar para assegurar o cumprimento das disposições estabelecidas.
Art. 6º
O prazo para adequação às novas disposições desta Lei será de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir da sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Antônio Adilson Duarte
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de fevereiro de 2025
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa a atualização e consolidação das disposições legais relativas à
regulamentação dos horários de carga e descarga de veículos de grande porte no Município de
Muriaé, em substituição às Leis Municipais nº 4.613/2013 e nº 4.617/2013.
A necessidade desta atualização encontra respaldo nos princípios constitucionais da
eficiência administrativa e da segurança pública (art. 37 da Constituição Federal). O ordenamento
jurídico urbano deve sempre buscar o equilíbrio entre a livre iniciativa, prevista no art. 170 da
Constituição, e a garantia do bem-estar coletivo, incluindo a fluidez do trânsito, a segurança dos
pedestres e a proteção ao meio ambiente urbano, conforme estabelece o art. 182 da Constituição
Federal.
Ademais, a presente proposição observa as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
nº 9.503/1997), que em seu art. 24 atribui aos municípios a competência para planejar, operar e
fiscalizar o trânsito em suas vias, incluindo a definição de horários e locais específicos para carga e
descarga de mercadorias. A definição de parâmetros claros para a identificação de veículos sujeitos
à restrição, com base no Peso Bruto Total (PBT) e no comprimento, assegura segurança jurídica e
uniformidade na aplicação da norma.
A previsão de exceções reguladas pelo DEMUTTRAN, especialmente para veículos que
transportam cargas perecíveis, valores e materiais de construção, visa conciliar a regulamentação
com a manutenção de atividades essenciais, garantindo a observância do princípio da continuidade
do serviço público.
Ainda, ao prever ampla divulgação, instalação de sinalizações e campanhas educativas, a
proposição atende ao princípio da publicidade, assegurando que comerciantes, transportadoras e
motoristas tenham pleno conhecimento das novas regras.
O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação é coerente com o princípio da
segurança jurídica, permitindo que os setores impactados ajustem suas operações de forma
ordenada e eficiente.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei se justifica como medida indispensável para a
modernização e adequação das operações de carga e descarga em Muriaé, harmonizando interesses
econômicos e sociais, além de contribuir para um trânsito mais seguro e eficiente.
Solicita-se, portanto, a aprovação desta proposta legislativa, por seu evidente interesse
público e conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.