PROJETO DE LEI Nº __________ / 2025
ACRESCE ÁREA A MACROZONA DE
EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO DE
VERMELHO.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescida ao perímetro da Macrozona de Expansão Urbana do distrito de
Vermelho, estabelecida pela Lei Municipal nº 5.915/2019 – Plano Diretor Participativo – e suas
alterações posteriores, a área de 322.146,55 m² (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e seis
metros quadrados e cinquenta e cinco centésimos) discriminada no anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de fevereiro de 2025.
Devail Gomes Corrêa
Vereador - PP
DEVAIL
GOMES
CORREA:3830
1385634
Assinado de forma
digital por DEVAIL
GOMES
CORREA:38301385634
Dados: 2025.02.11
09:39:48 -03'00'
ANEXO ÚNICO
Memorial descritivo da área de 322.146,55 m² (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e
seis metros quadrados e cinquenta e cinco centésimos) às margens da rodovia BR-356, distrito de
Vermelho, nesta cidade, que fica acrescida ao perímetro da Macrozona de Expansão Urbana deste
distrito, estabelecida pela Lei Municipal nº 5.915/2019 – Plano Diretor Participativo – e suas
alterações posteriores.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.663.726,41m e E
763.450,53m; com o azimute de 108°34'50" e distância de 56,49 m, até o vértice 2, de coordenadas N
7.663.708,41m e E 763.504,08m; com o azimute de 89°02'07" e distância de 122,70 m, até o vértice
3, de coordenadas N 7.663.710,47m e E 763.626,76m; com o azimute de 102°42'42" e distância de
153,47 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.663.676,70m e E 763.776,47m; com o azimute de
88°34'56" e distância de 67,46 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.663.678,37m e E 763.843,91m;
com o azimute de 94°59'57" e distância de 69,08 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.663.672,35m
e E 763.912,73m; com o azimute de 84°50'44" e distância de 41,62 m, até o vértice 7, de
coordenadas N 7.663.676,09m e E 763.954,18m; com o azimute de 70°20'46" e distância de 34,47 m,
até o vértice 8, de coordenadas N 7.663.687,69m e E 763.986,64m; com o azimute de 102°16'51" e
distância de 151,22 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.663.655,52m e E 764.134,40m; com o
azimute de 111°36'45" e distância de 56,96 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.663.634,54m e E
764.187,35m; com o azimute de 132°35'55" e distância de 64,59 m, até o vértice 11, de coordenadas
N 7.663.590,82m e E 764.234,90m; com o azimute de 98°52'23" e distância de 56,93 m, até o vértice
12, de coordenadas N 7.663.582,04m e E 764.291,14m; com o azimute de 109°39'03" e distância de
244,56 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.663.499,80m e E 764.521,45m; com o azimute de
91°11'00" e distância de 33,51 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.663.499,11m e E
764.554,96m; com o azimute de 89°53'49" e distância de 66,46 m, até o vértice 15, de coordenadas N
7.663.499,23m e E 764.621,42m; com o azimute de 80°58'07" e distância de 122,71 m, até o vértice
16, de coordenadas N 7.663.518,49m e E 764.742,60m; com o azimute de 156°42'57" e distância de
22,20 m, até o vértice 17, de coordenadas N 7.663.498,10m e E 764.751,38m; com o azimute de
125°02'58" e distância de 22,26 m, até o vértice 18, de coordenadas N 7.663.485,31m e E
764.769,61m; com o azimute de 91°11'01" e distância de 32,46 m, até o vértice 19, de coordenadas N
7.663.484,64m e E 764.802,06m; com o azimute de 67°27'52" e distância de 42,42 m, até o vértice
20, de coordenadas N 7.663.500,90m e E 764.841,25m; com o azimute de 91°11'01" e distância de
27,86 m, até o vértice 21, de coordenadas N 7.663.500,32m e E 764.869,10m; com o azimute de
113°09'58" e distância de 33,17 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.663.487,28m e E
764.899,59m; com o azimute de 119°31'30" e distância de 26,11 m, até o vértice 23, de coordenadas
N 7.663.474,41m e E 764.922,31m; com o azimute de 134°24'47" e distância de 27,08 m, até o
vértice 24, de coordenadas N 7.663.455,46m e E 764.941,65m; com o azimute de 120°56'15" e
distância de 40,37 m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.663.434,71m e E 764.976,28m; com o
azimute de 91°11'00" e distância de 27,73 m, até o vértice 26, de coordenadas N 7.663.434,13m e E
765.004,00m; com o azimute de 103°22'17" e distância de 18,10 m, até o vértice 27, de coordenadas
N 7.663.429,95m e E 765.021,61m; com o azimute de 118°40'16" e distância de 29,38 m, até o
vértice 28, de coordenadas N 7.663.415,85m e E 765.047,39m; com o azimute de 146°40'14" e
distância de 10,89 m, até o vértice 29, de coordenadas N 7.663.406,75m e E 765.053,37m; com o
azimute de 222°10'07" e distância de 190,75 m, até o vértice 30, de coordenadas N 7.663.265,37m e
E 764.925,32m; com o azimute de 191°40'15" e distância de 16,43 m, até o vértice 31, de
coordenadas N 7.663.249,28m e E 764.921,99m; com o azimute de 178°03'24" e distância de 13,92
m, até o vértice 32, de coordenadas N 7.663.235,37m e E 764.922,47m; com o azimute de 157°06'25"
e distância de 12,82 m, até o vértice 33, de coordenadas N 7.663.223,56m e E 764.927,45m; com o
azimute de 161°24'16" e distância de 37,43 m, até o vértice 34, de coordenadas N 7.663.188,09m e E
764.939,39m; com o azimute de 151°50'33" e distância de 42,47 m, até o vértice 35, de coordenadas
N 7.663.150,64m e E 764.959,43m; com o azimute de 134°07'17" e distância de 7,65 m, até o vértice
36, de coordenadas N 7.663.145,31m e E 764.964,92m; com o azimute de 149°23'29" e distância de
57,39 m, até o vértice 37, de coordenadas N 7.663.095,92m e E 764.994,14m; com o azimute de
223°17'57" e distância de 89,04 m, até o vértice 38, de coordenadas N 7.663.031,12m e E
764.933,08m; com o azimute de 233°01'53" e distância de 52,58 m, até o vértice 39, de coordenadas
N 7.662.999,50m e E 764.891,07m; com o azimute de 250°11'19" e distância de 41,72 m, até o
vértice 40, de coordenadas N 7.662.985,36m e E 764.851,82m; com o azimute de 278°23'51" e
distância de 41,11 m, até o vértice 41, de coordenadas N 7.662.991,36m e E 764.811,15m; com o
azimute de 304°37'13" e distância de 35,94 m, até o vértice 42, de coordenadas N 7.663.011,78m e E
764.781,58m; com o azimute de 331°37'55" e distância de 37,44 m, até o vértice 43, de coordenadas
N 7.663.044,73m e E 764.763,79m; com o azimute de 339°40'28" e distância de 73,61 m, até o
vértice 44, de coordenadas N 7.663.113,75m e E 764.738,22m; com o azimute de 346°23'44" e
distância de 74,08 m, até o vértice 45, de coordenadas N 7.663.185,75m e E 764.720,80m; com o
azimute de 353°56'20" e distância de 43,43 m, até o vértice 46, de coordenadas N 7.663.228,94m e E
764.716,21m; com o azimute de 255°36'38" e distância de 24,20 m, até o vértice 47, de coordenadas
N 7.663.222,93m e E 764.692,77m; com o azimute de 275°19'22" e distância de 31,23 m, até o
vértice 48, de coordenadas N 7.663.225,82m e E 764.661,68m; com o azimute de 317°40'53" e
distância de 60,25 m, até o vértice 49, de coordenadas N 7.663.270,37m e E 764.621,12m; com o
azimute de 352°36'10" e distância de 77,85 m, até o vértice 50, de coordenadas N 7.663.347,58m e E
764.611,09m; com o azimute de 351°30'06" e distância de 69,56 m, até o vértice 51, de coordenadas
N 7.663.416,37m e E 764.600,81m; com o azimute de 281°19'46" e distância de 26,53 m, até o
vértice 52, de coordenadas N 7.663.421,59m e E 764.574,80m; com o azimute de 255°44'57" e
distância de 87,14 m, até o vértice 53, de coordenadas N 7.663.400,14m e E 764.490,34m; com o
azimute de 257°20'33" e distância de 51,07 m, até o vértice 54, de coordenadas N 7.663.388,94m e E
764.440,51m; com o azimute de 273°15'35" e distância de 42,17 m, até o vértice 55, de coordenadas
N 7.663.391,34m e E 764.398,41m; com o azimute de 228°32'49" e distância de 29,03 m, até o
vértice 56, de coordenadas N 7.663.372,12m e E 764.376,65m; com o azimute de 226°40'12" e
distância de 27,67 m, até o vértice 57, de coordenadas N 7.663.353,14m e E 764.356,52m; com o
azimute de 263°31'26" e distância de 33,28 m, até o vértice 58, de coordenadas N 7.663.349,38m e E
764.323,45m; com o azimute de 303°16'33" e distância de 47,71 m, até o vértice 59, de coordenadas
N 7.663.375,56m e E 764.283,56m; com o azimute de 328°09'46" e distância de 49,14 m, até o
vértice 60, de coordenadas N 7.663.417,31m e E 764.257,64m; com o azimute de 303°50'35" e
distância de 46,24 m, até o vértice 61, de coordenadas N 7.663.443,06m e E 764.219,24m; com o
azimute de 294°14'52" e distância de 54,65 m, até o vértice 62, de coordenadas N 7.663.465,50m e E
764.169,41m; com o azimute de 269°08'24" e distância de 66,93 m, até o vértice 63, de coordenadas
N 7.663.464,49m e E 764.102,49m; com o azimute de 256°41'11" e distância de 47,56 m, até o
vértice 64, de coordenadas N 7.663.453,54m e E 764.056,21m; com o azimute de 245°54'23" e
distância de 49,52 m, até o vértice 65, de coordenadas N 7.663.433,32m e E 764.011,00m; com o
azimute de 265°14'35" e distância de 44,87 m, até o vértice 66, de coordenadas N 7.663.429,60m e E
763.966,28m; com o azimute de 287°25'14" e distância de 36,30 m, até o vértice 67, de coordenadas
N 7.663.440,47m e E 763.931,64m; com o azimute de 298°36'48" e distância de 244,32 m, até o
vértice 68, de coordenadas N 7.663.557,48m e E 763.717,16m; com o azimute de 311°46'00" e
distância de 47,39 m, até o vértice 69, de coordenadas N 7.663.589,04m e E 763.681,81m; com o
azimute de 310°33'09" e distância de 32,67 m, até o vértice 70, de coordenadas N 7.663.610,28m e E
763.656,99m; com o azimute de 294°52'25" e distância de 44,28 m, até o vértice 71, de coordenadas
N 7.663.628,91m e E 763.616,81m; com o azimute de 283°45'44" e distância de 51,82 m, até o
vértice 72, de coordenadas N 7.663.641,24m e E 763.566,48m; com o azimute de 286°04'55" e
distância de 29,42 m, até o vértice 73, de coordenadas N 7.663.649,39m e E 763.538,21m; com o
azimute de 276°14'17" e distância de 29,91 m, até o vértice 74, de coordenadas N 7.663.652,64m e E
763.508,48m; com o azimute de 244°07'52" e distância de 11,53 m, até o vértice 75, de coordenadas
N 7.663.647,61m e E 763.498,11m; com o azimute de 244°29'28" e distância de 9,67 m, até o vértice
76, de coordenadas N 7.663.643,44m e E 763.489,38m; 334°54'34" e 91,61 m até o vértice 1, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a ampliação do perímetro da Macrozona de
Expansão Urbana (MEU) do distrito de Vermelho, conforme representado no mapa de
Macrozoneamento do Município de Muriaé, estabelecido pela Lei nº 5.915, de 02 de dezembro de
2019 – Plano Diretor Participativo.
A necessidade dessa modificação decorre da revisão promovida pela Lei Municipal nº 6.461,
de 12 de agosto de 2022, que enquadrou a área em questão como parte da Macrozona de
Desenvolvimento Rural (MDR). Nos termos do art. 59 da Lei Municipal nº 5.915/2019, nas áreas
classificadas como MDR é vedado o parcelamento do solo com características urbanas, devendo-se
respeitar os módulos rurais definidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA).
Entretanto, considerando a dinâmica de crescimento do distrito de Vermelho e sua
proximidade com a sede urbana de Muriaé, observa-se uma crescente demanda por moradia na
região. Diante desse contexto, a reclassificação da área para Macrozona de Expansão Urbana (MEU)
se faz necessária, possibilitando a implantação de empreendimentos de iniciativa privada, sempre
sob o controle e planejamento do Poder Público Municipal.
Além disso, destaca-se que a área objeto da alteração se localiza entre uma Macrozona de
Consolidação Urbana (MCU), correspondente à parte antiga do distrito e o Condomínio Vermelho II,
recentemente inaugurado, onde já é permitido o parcelamento para fins urbanos. Ademais, a Lei
Municipal nº 6.461/2022 já havia acrescido outra área contígua à MEU, permitindo o parcelamento
urbano por meio do mecanismo da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, também previsto
no Plano Diretor Participativo. A presente proposta visa, portanto, preencher a lacuna existente entre
essas áreas, promovendo maior coerência ao ordenamento territorial do distrito.
Cabe ressaltar que a ampliação da MEU não exime os futuros empreendimentos da
observância das diretrizes da legislação vigente, garantindo a delimitação de trechos com restrições à
urbanização e aqueles sujeitos a controle especial por riscos ambientais e desastres naturais; a
definição de áreas destinadas à infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas,
urbanas e sociais; a fixação de parâmetros para parcelamento, uso e ocupação do solo, de forma a
promover a diversidade de usos, impulsionando a geração de emprego e renda; a previsão de zonas
especiais de interesse social (ZEIS), assegurando moradia digna e acessível à população de baixa
renda; a adoção de instrumentos específicos para proteção ambiental, patrimonial e cultural; e a
aplicação de mecanismos que garantam a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes da
urbanização, além da recuperação da valorização imobiliária gerada pela ação pública.
Dessa forma, acredita-se que a presente alteração atende aos princípios e objetivos da
Política Urbana estabelecidos pela Constituição Federal, promovendo a justiça territorial e
contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do distrito de Vermelho e do
município de Muriaé.
Diante do exposto, submetemos este projeto à apreciação do Poder Legislativo, confiantes na
sua importância para a organização do território e para o atendimento das demandas da população.
RELATÓRIO TÉCNICO
PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA (MEU)
DO DISTRITO DE VERMELHO
Fábio Almeida Vieira
Arquiteto e Urbanista
Especialista em Gestão de Cidades
e Planejamento Urbano
CAU nº A33089-2
Muriaé / MG
Fevereiro / 2025
2
Lista de Ilustrações
Fig. 1 Delimitação da área proposta para mudança de Macrozoneamento. ............ 10
Fig. 2 Mapa de Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo, atualizado pela
Lei Municipal nº 6.461/2022, em vigência. ..................................................... 11
Fig. 3 Detalhe do Mapa de Macrozoneamento do Plano Diretor participativo, com
enfoque na região do entorno do Distrito de Vermelho. Destaque para os
macrozoneamentos do entorno e para a proposta da nova MEU. ................. 12
3
Lista de Siglas
APP – Área de Proteção Permanente.
COMUPLAN – Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental.
DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
MAS – Macrozona Ambiental Sustentável.
MCU – Macrozona de Consolidação Urbana.
MDRA – Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental.
MDR – Macrozona de Desenvolvimento Rural.
MEU – Macrozona de Expansão Urbana.
PDP – Plano Diretor Participativo.
SIRGAS2000 – Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas ano 2000.
UTM – Universal Transversa de Mercator
4
Sumário
1. Introdução .................................................................................................................... 5
2. Caracterização da Área e Contexto Urbanístico .......................................................... 6
2.1 Localização e Delimitação da Área .................................................................. 6
2.2 Dinâmica Urbana e Demanda Habitacional .................................................... 13
3. Aspectos Técnicos e Jurídicos da Proposta ............................................................... 14
3.1 Compatibilidade com o Plano Diretor .............................................................. 14
3.2 Restrições Ambientais e Infraestrutura Viária ................................................. 14
4. Conclusão .................................................................................................................. 15
Referência Bibliográfica ........................................................................................................ 16
Apêndice – Minuta de Projeto de Lei .................................................................................... 17
5
1. Introdução
O presente relatório tem como objetivo apresentar a fundamentação técnica para a
ampliação do perímetro da Macrozona de Expansão Urbana (MEU) do distrito de Vermelho,
localizado no município de Muriaé/MG. A proposta visa alterar a classificação da área em
questão, atualmente inserida na Macrozona de Desenvolvimento Rural (MDR), conforme
definido no Plano Diretor Participativo de Muriaé – PDP (Lei Municipal nº 5.915/2019) e
sua posterior revisão pela Lei Municipal nº 6.461/2022.
A classificação atual impõe restrições ao parcelamento do solo para fins urbanos, o
que dificulta o atendimento à crescente demanda por moradia na região. A reclassificação da
área para MEU busca viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais e a
organização territorial do distrito, garantindo um crescimento planejado e regulamentado pelo
Poder Público Municipal.
O distrito de Vermelho tem se consolidado como um vetor natural de crescimento
urbano devido à sua proximidade com a sede do município e às recentes ocupações
habitacionais que demonstram a necessidade de uma revisão do zoneamento vigente. Dessa
forma, este documento busca embasar a decisão do Poder Legislativo na aprovação da
proposta.
Este relatório é resultado de uma assessoria técnica prestada ao Vereador Devail
Gomes Côrrea (PP), em resposta a uma demanda encaminhada ao seu gabinete por
moradores e empreendedores do distrito de Vermelho, região que o parlamentar representa.
6
2. Caracterização da Área e Contexto Urbanístico
A área objeto deste estudo está localizada no distrito de Vermelho e encontra-se
atualmente classificada como Macrozona de Desenvolvimento Rural (MDR), conforme a Lei
Municipal nº 6.461/2022. Entretanto, sua posição estratégica, situada entre áreas já
consolidadas e em processo de urbanização, reforça a necessidade de sua reclassificação
para MEU.
2.1 Localização e Delimitação da Área
A área objeto desta proposta está situada no distrito de Vermelho, Muriaé/MG, e possui
as seguintes coordenadas geográficas (fig. 1):
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.663.726,41m
e E 763.450,53m; com o azimute de 108°34'50" e distância de 56,49 m, até o vértice 2, de
coordenadas N 7.663.708,41m e E 763.504,08m; com o azimute de 89°02'07" e distância de
122,70 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.663.710,47m e E 763.626,76m; com o azimute
de 102°42'42" e distância de 153,47 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.663.676,70m e E
763.776,47m; com o azimute de 88°34'56" e distância de 67,46 m, até o vértice 5, de
coordenadas N 7.663.678,37m e E 763.843,91m; com o azimute de 94°59'57" e distância de
69,08 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.663.672,35m e E 763.912,73m; com o azimute
de 84°50'44" e distância de 41,62 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.663.676,09m e E
763.954,18m; com o azimute de 70°20'46" e distância de 34,47 m, até o vértice 8, de
coordenadas N 7.663.687,69m e E 763.986,64m; com o azimute de 102°16'51" e distância de
151,22 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.663.655,52m e E 764.134,40m; com o azimute
de 111°36'45" e distância de 56,96 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.663.634,54m e E
764.187,35m; com o azimute de 132°35'55" e distância de 64,59 m, até o vértice 11, de
coordenadas N 7.663.590,82m e E 764.234,90m; com o azimute de 98°52'23" e distância de
56,93 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.663.582,04m e E 764.291,14m; com o azimute
de 109°39'03" e distância de 244,56 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.663.499,80m e
E 764.521,45m; com o azimute de 91°11'00" e distância de 33,51 m, até o vértice 14, de
coordenadas N 7.663.499,11m e E 764.554,96m; com o azimute de 89°53'49" e distância de
66,46 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.663.499,23m e E 764.621,42m; com o azimute
de 80°58'07" e distância de 122,71 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.663.518,49m e E
764.742,60m; com o azimute de 156°42'57" e distância de 22,20 m, até o vértice 17, de
coordenadas N 7.663.498,10m e E 764.751,38m; com o azimute de 125°02'58" e distância de
22,26 m, até o vértice 18, de coordenadas N 7.663.485,31m e E 764.769,61m; com o azimute
7
de 91°11'01" e distância de 32,46 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.663.484,64m e E
764.802,06m; com o azimute de 67°27'52" e distância de 42,42 m, até o vértice 20, de
coordenadas N 7.663.500,90m e E 764.841,25m; com o azimute de 91°11'01" e distância de
27,86 m, até o vértice 21, de coordenadas N 7.663.500,32m e E 764.869,10m; com o azimute
de 113°09'58" e distância de 33,17 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.663.487,28m e E
764.899,59m; com o azimute de 119°31'30" e distância de 26,11 m, até o vértice 23, de
coordenadas N 7.663.474,41m e E 764.922,31m; com o azimute de 134°24'47" e distância de
27,08 m, até o vértice 24, de coordenadas N 7.663.455,46m e E 764.941,65m; com o azimute
de 120°56'15" e distância de 40,37 m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.663.434,71m e E
764.976,28m; com o azimute de 91°11'00" e distância de 27,73 m, até o vértice 26, de
coordenadas N 7.663.434,13m e E 765.004,00m; com o azimute de 103°22'17" e distância de
18,10 m, até o vértice 27, de coordenadas N 7.663.429,95m e E 765.021,61m; com o azimute
de 118°40'16" e distância de 29,38 m, até o vértice 28, de coordenadas N 7.663.415,85m e E
765.047,39m; com o azimute de 146°40'14" e distância de 10,89 m, até o vértice 29, de
coordenadas N 7.663.406,75m e E 765.053,37m; com o azimute de 222°10'07" e distância de
190,75 m, até o vértice 30, de coordenadas N 7.663.265,37m e E 764.925,32m; com o azimute
de 191°40'15" e distância de 16,43 m, até o vértice 31, de coordenadas N 7.663.249,28m e E
764.921,99m; com o azimute de 178°03'24" e distância de 13,92 m, até o vértice 32, de
coordenadas N 7.663.235,37m e E 764.922,47m; com o azimute de 157°06'25" e distância de
12,82 m, até o vértice 33, de coordenadas N 7.663.223,56m e E 764.927,45m; com o azimute
de 161°24'16" e distância de 37,43 m, até o vértice 34, de coordenadas N 7.663.188,09m e E
764.939,39m; com o azimute de 151°50'33" e distância de 42,47 m, até o vértice 35, de
coordenadas N 7.663.150,64m e E 764.959,43m; com o azimute de 134°07'17" e distância de
7,65 m, até o vértice 36, de coordenadas N 7.663.145,31m e E 764.964,92m; com o azimute
de 149°23'29" e distância de 57,39 m, até o vértice 37, de coordenadas N 7.663.095,92m e E
764.994,14m; com o azimute de 223°17'57" e distância de 89,04 m, até o vértice 38, de
coordenadas N 7.663.031,12m e E 764.933,08m; com o azimute de 233°01'53" e distância de
52,58 m, até o vértice 39, de coordenadas N 7.662.999,50m e E 764.891,07m; com o azimute
de 250°11'19" e distância de 41,72 m, até o vértice 40, de coordenadas N 7.662.985,36m e E
764.851,82m; com o azimute de 278°23'51" e distância de 41,11 m, até o vértice 41, de
coordenadas N 7.662.991,36m e E 764.811,15m; com o azimute de 304°37'13" e distância de
35,94 m, até o vértice 42, de coordenadas N 7.663.011,78m e E 764.781,58m; com o azimute
de 331°37'55" e distância de 37,44 m, até o vértice 43, de coordenadas N 7.663.044,73m e E
764.763,79m; com o azimute de 339°40'28" e distância de 73,61 m, até o vértice 44, de
coordenadas N 7.663.113,75m e E 764.738,22m; com o azimute de 346°23'44" e distância de
74,08 m, até o vértice 45, de coordenadas N 7.663.185,75m e E 764.720,80m; com o azimute
8
de 353°56'20" e distância de 43,43 m, até o vértice 46, de coordenadas N 7.663.228,94m e E
764.716,21m; com o azimute de 255°36'38" e distância de 24,20 m, até o vértice 47, de
coordenadas N 7.663.222,93m e E 764.692,77m; com o azimute de 275°19'22" e distância de
31,23 m, até o vértice 48, de coordenadas N 7.663.225,82m e E 764.661,68m; com o azimute
de 317°40'53" e distância de 60,25 m, até o vértice 49, de coordenadas N 7.663.270,37m e E
764.621,12m; com o azimute de 352°36'10" e distância de 77,85 m, até o vértice 50, de
coordenadas N 7.663.347,58m e E 764.611,09m; com o azimute de 351°30'06" e distância de
69,56 m, até o vértice 51, de coordenadas N 7.663.416,37m e E 764.600,81m; com o azimute
de 281°19'46" e distância de 26,53 m, até o vértice 52, de coordenadas N 7.663.421,59m e E
764.574,80m; com o azimute de 255°44'57" e distância de 87,14 m, até o vértice 53, de
coordenadas N 7.663.400,14m e E 764.490,34m; com o azimute de 257°20'33" e distância de
51,07 m, até o vértice 54, de coordenadas N 7.663.388,94m e E 764.440,51m; com o azimute
de 273°15'35" e distância de 42,17 m, até o vértice 55, de coordenadas N 7.663.391,34m e E
764.398,41m; com o azimute de 228°32'49" e distância de 29,03 m, até o vértice 56, de
coordenadas N 7.663.372,12m e E 764.376,65m; com o azimute de 226°40'12" e distância de
27,67 m, até o vértice 57, de coordenadas N 7.663.353,14m e E 764.356,52m; com o azimute
de 263°31'26" e distância de 33,28 m, até o vértice 58, de coordenadas N 7.663.349,38m e E
764.323,45m; com o azimute de 303°16'33" e distância de 47,71 m, até o vértice 59, de
coordenadas N 7.663.375,56m e E 764.283,56m; com o azimute de 328°09'46" e distância de
49,14 m, até o vértice 60, de coordenadas N 7.663.417,31m e E 764.257,64m; com o azimute
de 303°50'35" e distância de 46,24 m, até o vértice 61, de coordenadas N 7.663.443,06m e E
764.219,24m; com o azimute de 294°14'52" e distância de 54,65 m, até o vértice 62, de
coordenadas N 7.663.465,50m e E 764.169,41m; com o azimute de 269°08'24" e distância de
66,93 m, até o vértice 63, de coordenadas N 7.663.464,49m e E 764.102,49m; com o azimute
de 256°41'11" e distância de 47,56 m, até o vértice 64, de coordenadas N 7.663.453,54m e E
764.056,21m; com o azimute de 245°54'23" e distância de 49,52 m, até o vértice 65, de
coordenadas N 7.663.433,32m e E 764.011,00m; com o azimute de 265°14'35" e distância de
44,87 m, até o vértice 66, de coordenadas N 7.663.429,60m e E 763.966,28m; com o azimute
de 287°25'14" e distância de 36,30 m, até o vértice 67, de coordenadas N 7.663.440,47m e E
763.931,64m; com o azimute de 298°36'48" e distância de 244,32 m, até o vértice 68, de
coordenadas N 7.663.557,48m e E 763.717,16m; com o azimute de 311°46'00" e distância de
47,39 m, até o vértice 69, de coordenadas N 7.663.589,04m e E 763.681,81m; com o azimute
de 310°33'09" e distância de 32,67 m, até o vértice 70, de coordenadas N 7.663.610,28m e E
763.656,99m; com o azimute de 294°52'25" e distância de 44,28 m, até o vértice 71, de
coordenadas N 7.663.628,91m e E 763.616,81m; com o azimute de 283°45'44" e distância de
51,82 m, até o vértice 72, de coordenadas N 7.663.641,24m e E 763.566,48m; com o azimute
9
de 286°04'55" e distância de 29,42 m, até o vértice 73, de coordenadas N 7.663.649,39m e E
763.538,21m; com o azimute de 276°14'17" e distância de 29,91 m, até o vértice 74, de
coordenadas N 7.663.652,64m e E 763.508,48m; com o azimute de 244°07'52" e distância de
11,53 m, até o vértice 75, de coordenadas N 7.663.647,61m e E 763.498,11m; com o azimute
de 244°29'28" e distância de 9,67 m, até o vértice 76, de coordenadas N 7.663.643,44m e E
763.489,38m; 334°54'34" e 91,61 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 45°00' WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
A delimitação da área proposta estabelece uma transição coerente entre as regiões de
expansão recentemente incorporadas ao Plano Diretor (fig. 2) e os territórios urbanos já
consolidados (fig. 3).
10
Fig. 1 – Delimitação da área proposta para mudança de Macrozoneamento.
Fonte: MURIGEO (2024).
11
Fig. 2 – Mapa de Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo, atualizado pela Lei Municipal nº
6.461/2022, em vigência.
Fonte: Prefeitura de Muriaé (2022).
12
Fig. 3 – Detalhe do Mapa de Macrozoneamento do Plano Diretor participativo, com enfoque na região
do entorno do Distrito de Vermelho. Destaque para os macrozoneamentos do entorno e para a
proposta da nova MEU.
Fonte: autoria própria.
MDR
MAS MCU
MEU
Nova
MEU
MEU
MEU
MDRA
13
2.2 Dinâmica Urbana e Demanda Habitacional
Nos últimos anos, o distrito de Vermelho tem se tornado um dos principais pontos de
interesse para o crescimento habitacional do município. Isso se deve a diversos fatores, entre
eles:
• Proximidade com a sede urbana de Muriaé, facilitando o deslocamento da
população para atividades econômicas e serviços;
• A presença de novos empreendimentos habitacionais, como o Condomínio
Vermelho II, que evidencia a demanda por moradias na região;
• O caráter de centralidade local, que atrai comércios e serviços para atender à
população residente;
• A existência de uma lacuna no zoneamento, que impede a expansão planejada e
organizada da região.
Embora não haja um levantamento quantitativo detalhado sobre o crescimento
populacional e a demanda habitacional, a tendência de ocupação territorial indica a
necessidade de adaptação da legislação urbanística para atender a essa realidade.
14
3. Aspectos Técnicos e Jurídicos da Proposta
A reclassificação da área para MEU se justifica pela necessidade de adequar o
planejamento urbano às dinâmicas de crescimento do distrito de Vermelho. A atual
classificação como MDR restringe o parcelamento do solo para fins urbanos, contrariando a
tendência de expansão observada na região.
3.1 Compatibilidade com o Plano Diretor
O Plano Diretor Participativo de Muriaé estabelece diretrizes fundamentais para o
crescimento ordenado do município. A presente proposta está em conformidade com esses
princípios, pois:
• Contribui para a ordenação territorial e evita ocupações irregulares;
• Favorece o aproveitamento do solo urbano de maneira regulamentada;
• Incentiva o desenvolvimento econômico local ao viabilizar novos empreendimentos;
• Permite a aplicação de instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa de
Alteracão de Uso do Solo, garantindo contrapartidas para o município.
A proposta também está alinhada ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
que estabelece a necessidade de gestão democrática do solo urbano, prevenindo problemas
decorrentes do crescimento desordenado.
3.2 Restrições Ambientais e Infraestrutura Viária
A área proposta para ampliação da MEU possui a presença de um córrego, exigindo
a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) conforme a legislação vigente
(Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal).
Além disso, a proximidade com a rodovia federal BR-356 requer atenção às faixas
de domínio e recuos exigidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), garantindo a segurança viária e a viabilidade do parcelamento.
Recomenda-se que sejam conduzidos estudos específicos para delimitação exata das
APPs, das faixas de domínio da BR-356, de áreas não edificantes e avaliação de possíveis
impactos ambientais pelos interessados no momento da aprovação da implementação de
novos empreendimentos na área, como já é a prática em outras áreas do município.
15
4. Conclusão
Diante dos aspectos apresentados, a ampliação da Macrozona de Expansão Urbana
(MEU) do distrito de Vermelho se justifica plenamente sob os pontos de vista urbanístico,
social e econômico.
A proposta visa regularizar a tendência natural de expansão do distrito, garantindo que
o crescimento ocorra de maneira ordenada e sob regulação municipal. Ademais, permite
que novos empreendimentos sejam viabilizados dentro de um arcabouço legal adequado.
Recomenda-se, contudo, que, em futuras etapas, sejam conduzidos levantamentos
ambientais detalhados para assegurar o respeito às áreas protegidas e à infraestrutura
existente.
Com isso, este relatório técnico respalda a tramitação do Projeto de Lei no Poder
Legislativo, fornecendo subsídios para uma decisão embasada e alinhada ao
desenvolvimento sustentável de Muriaé.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025.
Arq. Urb. Fábio Almeida Vieira
Especialista em Gestão de Cidades e
Planejamento Urbano
CAU nº A33089-2
16
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF, 10 jun.
2001. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em
03/02/2025.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de
dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de
1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília,
DF, 25 mai. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 03/02/2025.
MURIAÉ. Lei nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019. Institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé e
dá outras providências. Muriaé, MG, 02 dez. 2019. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2019/592/5915/lei-ordinaria-n-5915-2019-
institui-o-plano-diretor-participativo-de-muriae-e-da-outras-providencias?q=5.915. Acesso em
03/02/2025.
MURIAÉ. Lei nº 6.461, de 12 de agosto de 2022. Altera o Mapa 1 - Macrozoneamento, da Lei nº
5.915, de 02 de dezembro de 2019. Muriaé, MG, 12 ago. 2022. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a1/mg/m/muriae/lei-ordinaria/2022/647/6461/lei-ordinaria-n-6461-2022-
altera-o-mapa-1-macrozoneamento-da-lei-n-5915-de-02-de-dezembro-de-2019?q=6.461. Acesso em
03/02/2025.
MURIGEO Agrimensura. Planta topográfica para expansão urbana. Muriaé, MG, 12 dez. 2024.
17
Apêndice
Minuta de Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº __________ / 2025
ACRESCE ÁREA A MACROZONA DE EXPANSÃO
URBANA DO DISTRITO DE VERMELHO.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescida ao perímetro da Macrozona de Expansão Urbana do distrito de Vermelho,
estabelecida pela Lei Municipal nº 5.915/2019 – Plano Diretor Participativo – e suas alterações
posteriores, a área de 322.146,55 m² (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e seis metros
quadrados e cinquenta e cinco centésimos) discriminada no anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de fevereiro de 2025.
Devail Gomes Corrêa
Vereador - PP
18
ANEXO ÚNICO
Memorial descritivo da área de 322.146,55 m² (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e
seis metros quadrados e cinquenta e cinco centésimos) às margens da rodovia BR-356, distrito de
Vermelho, nesta cidade, que fica acrescida ao perímetro da Macrozona de Expansão Urbana deste
distrito, estabelecida pela Lei Municipal nº 5.915/2019 – Plano Diretor Participativo – e suas alterações
posteriores.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.663.726,41m e E
763.450,53m; com o azimute de 108°34'50" e distância de 56,49 m, até o vértice 2, de coordenadas N
7.663.708,41m e E 763.504,08m; com o azimute de 89°02'07" e distância de 122,70 m, até o vértice 3,
de coordenadas N 7.663.710,47m e E 763.626,76m; com o azimute de 102°42'42" e distância de 153,47
m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.663.676,70m e E 763.776,47m; com o azimute de 88°34'56" e
distância de 67,46 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.663.678,37m e E 763.843,91m; com o
azimute de 94°59'57" e distância de 69,08 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.663.672,35m e E
763.912,73m; com o azimute de 84°50'44" e distância de 41,62 m, até o vértice 7, de coordenadas N
7.663.676,09m e E 763.954,18m; com o azimute de 70°20'46" e distância de 34,47 m, até o vértice 8,
de coordenadas N 7.663.687,69m e E 763.986,64m; com o azimute de 102°16'51" e distância de 151,22
m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.663.655,52m e E 764.134,40m; com o azimute de 111°36'45" e
distância de 56,96 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.663.634,54m e E 764.187,35m; com o
azimute de 132°35'55" e distância de 64,59 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.663.590,82m e E
764.234,90m; com o azimute de 98°52'23" e distância de 56,93 m, até o vértice 12, de coordenadas N
7.663.582,04m e E 764.291,14m; com o azimute de 109°39'03" e distância de 244,56 m, até o vértice
13, de coordenadas N 7.663.499,80m e E 764.521,45m; com o azimute de 91°11'00" e distância de
33,51 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.663.499,11m e E 764.554,96m; com o azimute de
89°53'49" e distância de 66,46 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.663.499,23m e E 764.621,42m;
com o azimute de 80°58'07" e distância de 122,71 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.663.518,49m
e E 764.742,60m; com o azimute de 156°42'57" e distância de 22,20 m, até o vértice 17, de
coordenadas N 7.663.498,10m e E 764.751,38m; com o azimute de 125°02'58" e distância de 22,26 m,
até o vértice 18, de coordenadas N 7.663.485,31m e E 764.769,61m; com o azimute de 91°11'01" e
distância de 32,46 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.663.484,64m e E 764.802,06m; com o
azimute de 67°27'52" e distância de 42,42 m, até o vértice 20, de coordenadas N 7.663.500,90m e E
764.841,25m; com o azimute de 91°11'01" e distância de 27,86 m, até o vértice 21, de coordenadas N
7.663.500,32m e E 764.869,10m; com o azimute de 113°09'58" e distância de 33,17 m, até o vértice
22, de coordenadas N 7.663.487,28m e E 764.899,59m; com o azimute de 119°31'30" e distância de
26,11 m, até o vértice 23, de coordenadas N 7.663.474,41m e E 764.922,31m; com o azimute de
134°24'47" e distância de 27,08 m, até o vértice 24, de coordenadas N 7.663.455,46m e E 764.941,65m;
com o azimute de 120°56'15" e distância de 40,37 m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.663.434,71m
e E 764.976,28m; com o azimute de 91°11'00" e distância de 27,73 m, até o vértice 26, de coordenadas
N 7.663.434,13m e E 765.004,00m; com o azimute de 103°22'17" e distância de 18,10 m, até o vértice
27, de coordenadas N 7.663.429,95m e E 765.021,61m; com o azimute de 118°40'16" e distância de
29,38 m, até o vértice 28, de coordenadas N 7.663.415,85m e E 765.047,39m; com o azimute de
146°40'14" e distância de 10,89 m, até o vértice 29, de coordenadas N 7.663.406,75m e E 765.053,37m;
com o azimute de 222°10'07" e distância de 190,75 m, até o vértice 30, de coordenadas N
7.663.265,37m e E 764.925,32m; com o azimute de 191°40'15" e distância de 16,43 m, até o vértice
31, de coordenadas N 7.663.249,28m e E 764.921,99m; com o azimute de 178°03'24" e distância de
13,92 m, até o vértice 32, de coordenadas N 7.663.235,37m e E 764.922,47m; com o azimute de
157°06'25" e distância de 12,82 m, até o vértice 33, de coordenadas N 7.663.223,56m e E 764.927,45m;
com o azimute de 161°24'16" e distância de 37,43 m, até o vértice 34, de coordenadas N 7.663.188,09m
e E 764.939,39m; com o azimute de 151°50'33" e distância de 42,47 m, até o vértice 35, de
coordenadas N 7.663.150,64m e E 764.959,43m; com o azimute de 134°07'17" e distância de 7,65 m,
até o vértice 36, de coordenadas N 7.663.145,31m e E 764.964,92m; com o azimute de 149°23'29" e
distância de 57,39 m, até o vértice 37, de coordenadas N 7.663.095,92m e E 764.994,14m; com o
azimute de 223°17'57" e distância de 89,04 m, até o vértice 38, de coordenadas N 7.663.031,12m e E
764.933,08m; com o azimute de 233°01'53" e distância de 52,58 m, até o vértice 39, de coordenadas
N 7.662.999,50m e E 764.891,07m; com o azimute de 250°11'19" e distância de 41,72 m, até o vértice
40, de coordenadas N 7.662.985,36m e E 764.851,82m; com o azimute de 278°23'51" e distância de
19
41,11 m, até o vértice 41, de coordenadas N 7.662.991,36m e E 764.811,15m; com o azimute de
304°37'13" e distância de 35,94 m, até o vértice 42, de coordenadas N 7.663.011,78m e E 764.781,58m;
com o azimute de 331°37'55" e distância de 37,44 m, até o vértice 43, de coordenadas N 7.663.044,73m
e E 764.763,79m; com o azimute de 339°40'28" e distância de 73,61 m, até o vértice 44, de
coordenadas N 7.663.113,75m e E 764.738,22m; com o azimute de 346°23'44" e distância de 74,08 m,
até o vértice 45, de coordenadas N 7.663.185,75m e E 764.720,80m; com o azimute de 353°56'20" e
distância de 43,43 m, até o vértice 46, de coordenadas N 7.663.228,94m e E 764.716,21m; com o
azimute de 255°36'38" e distância de 24,20 m, até o vértice 47, de coordenadas N 7.663.222,93m e E
764.692,77m; com o azimute de 275°19'22" e distância de 31,23 m, até o vértice 48, de coordenadas
N 7.663.225,82m e E 764.661,68m; com o azimute de 317°40'53" e distância de 60,25 m, até o vértice
49, de coordenadas N 7.663.270,37m e E 764.621,12m; com o azimute de 352°36'10" e distância de
77,85 m, até o vértice 50, de coordenadas N 7.663.347,58m e E 764.611,09m; com o azimute de
351°30'06" e distância de 69,56 m, até o vértice 51, de coordenadas N 7.663.416,37m e E 764.600,81m;
com o azimute de 281°19'46" e distância de 26,53 m, até o vértice 52, de coordenadas N 7.663.421,59m
e E 764.574,80m; com o azimute de 255°44'57" e distância de 87,14 m, até o vértice 53, de
coordenadas N 7.663.400,14m e E 764.490,34m; com o azimute de 257°20'33" e distância de 51,07 m,
até o vértice 54, de coordenadas N 7.663.388,94m e E 764.440,51m; com o azimute de 273°15'35" e
distância de 42,17 m, até o vértice 55, de coordenadas N 7.663.391,34m e E 764.398,41m; com o
azimute de 228°32'49" e distância de 29,03 m, até o vértice 56, de coordenadas N 7.663.372,12m e E
764.376,65m; com o azimute de 226°40'12" e distância de 27,67 m, até o vértice 57, de coordenadas
N 7.663.353,14m e E 764.356,52m; com o azimute de 263°31'26" e distância de 33,28 m, até o vértice
58, de coordenadas N 7.663.349,38m e E 764.323,45m; com o azimute de 303°16'33" e distância de
47,71 m, até o vértice 59, de coordenadas N 7.663.375,56m e E 764.283,56m; com o azimute de
328°09'46" e distância de 49,14 m, até o vértice 60, de coordenadas N 7.663.417,31m e E 764.257,64m;
com o azimute de 303°50'35" e distância de 46,24 m, até o vértice 61, de coordenadas N 7.663.443,06m
e E 764.219,24m; com o azimute de 294°14'52" e distância de 54,65 m, até o vértice 62, de
coordenadas N 7.663.465,50m e E 764.169,41m; com o azimute de 269°08'24" e distância de 66,93 m,
até o vértice 63, de coordenadas N 7.663.464,49m e E 764.102,49m; com o azimute de 256°41'11" e
distância de 47,56 m, até o vértice 64, de coordenadas N 7.663.453,54m e E 764.056,21m; com o
azimute de 245°54'23" e distância de 49,52 m, até o vértice 65, de coordenadas N 7.663.433,32m e E
764.011,00m; com o azimute de 265°14'35" e distância de 44,87 m, até o vértice 66, de coordenadas
N 7.663.429,60m e E 763.966,28m; com o azimute de 287°25'14" e distância de 36,30 m, até o vértice
67, de coordenadas N 7.663.440,47m e E 763.931,64m; com o azimute de 298°36'48" e distância de
244,32 m, até o vértice 68, de coordenadas N 7.663.557,48m e E 763.717,16m; com o azimute de
311°46'00" e distância de 47,39 m, até o vértice 69, de coordenadas N 7.663.589,04m e E 763.681,81m;
com o azimute de 310°33'09" e distância de 32,67 m, até o vértice 70, de coordenadas N 7.663.610,28m
e E 763.656,99m; com o azimute de 294°52'25" e distância de 44,28 m, até o vértice 71, de
coordenadas N 7.663.628,91m e E 763.616,81m; com o azimute de 283°45'44" e distância de 51,82 m,
até o vértice 72, de coordenadas N 7.663.641,24m e E 763.566,48m; com o azimute de 286°04'55" e
distância de 29,42 m, até o vértice 73, de coordenadas N 7.663.649,39m e E 763.538,21m; com o
azimute de 276°14'17" e distância de 29,91 m, até o vértice 74, de coordenadas N 7.663.652,64m e E
763.508,48m; com o azimute de 244°07'52" e distância de 11,53 m, até o vértice 75, de coordenadas
N 7.663.647,61m e E 763.498,11m; com o azimute de 244°29'28" e distância de 9,67 m, até o vértice
76, de coordenadas N 7.663.643,44m e E 763.489,38m; 334°54'34" e 91,61 m até o vértice 1, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
20
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a ampliação do perímetro da Macrozona de
Expansão Urbana (MEU) do distrito de Vermelho, conforme representado no mapa de
Macrozoneamento do Município de Muriaé, estabelecido pela Lei nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019
– Plano Diretor Participativo.
A necessidade dessa modificação decorre da revisão promovida pela Lei Municipal nº 6.461,
de 12 de agosto de 2022, que enquadrou a área em questão como parte da Macrozona de
Desenvolvimento Rural (MDR). Nos termos do art. 59 da Lei Municipal nº 5.915/2019, nas áreas
classificadas como MDR é vedado o parcelamento do solo com características urbanas, devendo-se
respeitar os módulos rurais definidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA).
Entretanto, considerando a dinâmica de crescimento do distrito de Vermelho e sua proximidade
com a sede urbana de Muriaé, observa-se uma crescente demanda por moradia na região. Diante
desse contexto, a reclassificação da área para Macrozona de Expansão Urbana (MEU) se faz
necessária, possibilitando a implantação de empreendimentos de iniciativa privada, sempre sob o
controle e planejamento do Poder Público Municipal.
Além disso, destaca-se que a área objeto da alteração se localiza entre uma Macrozona de
Consolidação Urbana (MCU), correspondente à parte antiga do distrito e o Condomínio Vermelho II,
recentemente inaugurado, onde já é permitido o parcelamento para fins urbanos. Ademais, a Lei
Municipal nº 6.461/2022 já havia acrescido outra área contígua à MEU, permitindo o parcelamento
urbano por meio do mecanismo da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, também previsto no
Plano Diretor Participativo. A presente proposta visa, portanto, preencher a lacuna existente entre essas
áreas, promovendo maior coerência ao ordenamento territorial do distrito.
Cabe ressaltar que a ampliação da MEU não exime os futuros empreendimentos da
observância das diretrizes da legislação vigente, garantindo a delimitação de trechos com restrições à
urbanização e aqueles sujeitos a controle especial por riscos ambientais e desastres naturais; a
definição de áreas destinadas à infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas,
urbanas e sociais; a fixação de parâmetros para parcelamento, uso e ocupação do solo, de forma a
promover a diversidade de usos, impulsionando a geração de emprego e renda; a previsão de zonas
especiais de interesse social (ZEIS), assegurando moradia digna e acessível à população de baixa
renda; a adoção de instrumentos específicos para proteção ambiental, patrimonial e cultural; e a
aplicação de mecanismos que garantam a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes da
urbanização, além da recuperação da valorização imobiliária gerada pela ação pública.
Dessa forma, acredita-se que a presente alteração atende aos princípios e objetivos da Política
Urbana estabelecidos pela Constituição Federal, promovendo a justiça territorial e contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico sustentável do distrito de Vermelho e do município de Muriaé.
Diante do exposto, submetemos este projeto à apreciação do Poder Legislativo, confiantes na
sua importância para a organização do território e para o atendimento das demandas da população.