materia nº 47/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2025
Dá denominação ao Complexo 
Administrativo Municipal de Centro 
Integrado Municipal Prefeito José 
Braz e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º - Fica denominado Centro Integrado Municipal Prefeito José 
Braz o complexo administrativo localizado na cidade de Muriaé, que 
compreende:
I. Centro Administrativo Municipal Presidente Tancredo Neves;
II. Sede da Central de Imunização;
III. Centro de Especialidades Odontológicas;
IV. Farmácia Municipal;
V. PROCON;
VI. Fundarte; e
VII. Demais órgãos municipais situados no mesmo conjunto.
Art. 2º - Esta lei visa reconhecer e homenagear o legado do ex-prefeito 
José Braz pelas suas contribuições notáveis ao município.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, 
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa dar denominação ao Complexo 
Administrativo Municipal de Prefeito José Braz.
A escolha de denominar o complexo administrativo como Centro 
Integrado Municipal Prefeito José Braz tem como base o reconhecido serviço 
prestado por José Braz à cidade de Muriaé em seus três mandatos como prefeito: 
2005/2008, 2009/2012 e 2021/2022. 
José Braz, infelizmente, faleceu durante o último mandato em 5 de 
junho de 2022, aos 96 anos de idade.
Durante seu tempo como prefeito, o município de Muriaé experimentou 
notável progresso. Entre as diversas realizações de sua administração, destaca-se, 
por exemplo, a construção do Centro Administrativo Municipal Presidente 
Tancredo Neves.
José Braz, além de seu destacado papel na política, deixou um legado 
marcante como empresário ao fundar o Grupo Líder, que se consolidou como um 
dos grandes grupos empresariais do Brasil. Sob sua liderança, o grupo 
impulsionou a economia através de várias concessionárias de veículos e uma 
transportadora, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento do 
município e do país.
O complexo administrativo que leva seu nome é uma homenagem 
merecida, reconhecendo sua dedicação e o impacto duradouro em Muriaé. Esta lei 
visa perpetuar seu legado e seus contínuos esforços em favor do progresso da 
cidade.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção 
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé