materia nº 48/2025

s
e
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 12025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
animais em situação de rua e pessoas
registradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos
serviços de vacinação e castração de animais e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a prioridade de atendimento para animais em situação de
rua e pessoas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) nos serviços públicos gratuitos de vacinação e castração de animais
domésticos, quando ofertados pelo poder público municipal.
Art. 2º. A prioridade deverá ser garantida mediante comprovação de inscrição ativa
no CadúÚnico, sendo necessária a apresentação de documento oficial que ateste tal
condição.
Parágrafo único. A regulamentação do disposto nesta lei observará, no mínimo, o
atendimento a 30% (trinta por cento) das pessoas de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Os serviços de vacinação e castração de animais devem ser amplamente
divulgados pelos órgãos responsáveis, garantindo acesso e informação adequados à
população beneficiária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Muriaé, 12 défevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira De Mello, 10 de fevereiro de 2025.
VEREADOR GERSON F IRA VARELLA NETO
Vereador-UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei para que seja apreciado, discutido e votado com
a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa garantir prioridade animais em situaçoes de rua e
pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) no acesso aos serviços de vacinação e castração de animais quando afetado
pelo poder publico municipal.
O CadúÚnico é um instrumento de identificação e inclusão social utilizado pelo
governo para conceder benefícios a famílias em situação de vulnerabilidade. Muitas das
famílias beneficiadas por esse programa possuem animais de estimação, mas enfrentam
dificuldades financeiras para arcar com os custos de serviços veterinários básicos, como
vacinação e castração.
A vacinação dos animais é essencial para a prevenção de zoonoses, protegendo
tanto os pets quanto a população em geral contra doenças. Da mesma forma, a castração
é uma medida eficaz no controle populacional de cães e gatos, reduzindo o abandono e os
maus-tratos aos animais.
Portanto, a implementação desta medida se mostra essencial para assegurar um
atendimento mais justo e eficiente às famílias de baixa renda e seus animais de estimação,
proporcionando benefícios tanto no âmbito individual quanto coletivo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, que visa garantir dignidade e qualidade de vida às pessoas em situação de
vulnerabilidade e aos seus animais de companhia.