P R O J E T O D E L E I S U B S T I T U T I V O A O
P L N º 4 3 / 2 025
Dispõe sobre a identificação dos veículos
oficiais do Município de Muriaé, Estabelece a
formalidades de comunicação visual aplicada
a bens públicos dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19
- Os automóveis, viaturas, ambulâncias, vans, Kombis, motos, caminhões,
ônibus, máquinas rodoviárias e agrícolas, e implementos oficiais do município de
Muriaé - MG, de propriedade ou a serviço do Poder Executivo ou Legislativo, deverão
ser identificados por meio de adesivo com as seguintes informações, serão identificados
com Brasão Oficial do Município.
Parágrafo Unico - Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar
identificação.
Art.2º — O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização,
nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira,
§1°- Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30
cm/ 0,40 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).
§2°- Na parte traseira do veiculo o tamanho do adesivo não pode ser inferior 0,10
cm /0,15cm(dez centímetros por quinze centímetros).
§3°- fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de
mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao período
de aquisição do veículo.
§4°- No caso de máquinas, implementos e motos, não sendo possível a afixação
dos adesivos nas dimensões descritas no caput do presente artigo e do artigo 3º, deverá
o Executivo Municipal adequar o tamanho e afixar o mesmo nos lados direito e
esquerdo, em local adequado e que proporcione boa visibilidade com o tamanho que
facilite a visualização, bem como os dizeres previstos o Art.3º desta lei.
Art.3°- Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira,
com fonte não inferior a tamanho 0,48cm, os seguintes dizeres:
I - Prefeitura Municipal de Muriaé contendo o Brasão do Município
II- Uso exclusivo em serviço ( Letras Maiusculas fonte ARIAL BLACK)
III- Nome da secretaria, departamento ou programa que o veiculo estiver viculado.
IV- Número de Telefone e e-mail para contato, reclamações, denuncias.
Art.4º - Sendo o veículo ou viatura pertencente a algum serviço específico, tais
como: Conselhos, CRAS ou outros órgãos de fiscalização, além do adesivo
especificado no art. 2° e desta Lei, o Executivo municipal deverá providenciar e afixar
um outro adesivo que seja específico para identificação do devido serviço.
Art.5º - Estabelece que a comunicação visual aplicada a bens públicos do
Município de Muriaé, bem como aquela constante de mensagens oficiais, empregará
exclusivamente as cores e símbolos oficiais do respectivo ente federativo, vedada a
utilização de qualquer elemento alusivo a partido político, corrente ideológica ou que
caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art.6° - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação orçamentária própria
ou por parcerias públicos privadas PPP.
Art.7°- Ficam revogado os demais atos normativos contrários a presente lei.
Art. 8°- Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, que versa sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da
administração direta e indireta do Município de Muriaé, representa um avanço significativo na transparência e na
fiscalização da utilização dos bens públicos. A identificação clara e visível dos veículos, caminhões e máquinas utilizados
no município, conforme previsto nos artigos deste projeto, não só contribui para a melhoria da gestão pública, mas
também facilita a supervisão pela população e pelos órgãos competentes.
A implementação do Brasão Oficial do Município, bem como a numeração dos veículos e máquinas, garante
que qualquer cidadão, ao visualizar um veículo em circulação, consiga identificar de imediato sua origem e a finalidade
para a qual está sendo utilizado. Este tipo de controle e visibilidade é essencial para assegurar que os veículos públicos
sejam empregados exclusivamente em atividades e serviços destinados ao benefício da coletividade, sem desvios de sua
finalidade.
Além disso, a exigência de informações adicionais, como o nome da secretaria ou programa ao qual o veículo
está vinculado, e os meios de contato para denúncias e reclamações, reforça o compromisso da gestão pública com a
responsabilidade e a acessibilidade. A população poderá, assim, reportar eventuais irregularidades de maneira eficaz,
facilitando o processo de fiscalização por parte dos cidadãos, que se tornam protagonistas no acompanhamento do uso
dos recursos públicos.
Por outro lado, a fiscalização do poder legislativo também se torna mais eficiente, pois a identificação
padronizada e visível permitirá que os vereadores e demais autoridades competentes possam monitorar a utilização dos
veículos de forma mais prática e objetiva. Do mesmo modo ao estabelecer normas claras e objetivas para a identificação
visual dos veículos oficiais, placas e outros bens públicos do Município de Muriaé, com a finalidade de garantir que os
símbolos e as cores adotadas reflitam a identidade institucional, e não a pessoal de gestores e políticos.
A proposta busca prevenir a apropriação indevida de bens públicos para fins de promoção pessoal, prática
que tem sido recorrente em diversas gestões públicas no Brasil, onde alterações nos elementos visuais de espaços e
veículos públicos são feitas com o intuito de associá-los à imagem do administrador de turno. Além disso, a lei tem o
objetivo de promover a economicidade, pois, ao estabelecer uma padronização duradoura, evita-se a necessidade de
novas trocas de elementos visuais a cada mudança de governo, gerando economia para o município, ao mesmo tempo
que preserva a continuidade da identidade institucional.
Em síntese, a medida proposta não só contribui para a melhoria na gestão pública, como também fortalece a
fiscalização e controle social gerando economicidade, permitindo que a população e os órgãos competentes acompanhem
o uso correto dos bens públicos
Diante do exposto, a presente proposta visa atender à necessidade de maior transparência e controle sobre os
veículos públicos, promovendo a correta utilização dos recursos municipais e o fortalecimento da relação entre a
administração pública e a sociedade.
Pelo exposto solicito dos Ilmos. Edis desta Casa Legislativa para aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de fevereiro de 2025
Evandro Maciel da Silva Léo Pereira
Vereador (SDD) Vereador (PRD)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé