CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI 16/2025
Art. 1º - O Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º - valor da multa será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:
M =(Vb + Vp)x Fpx Fi
Onde:
M = Valor final da multa em moeda corrente;
Vb =Valor base da multa, conforme o Anexo Único;
Vp = Valor da Planta Genérica da rua;
Fp = Fator progressivo (1,0 para primeira ocorrência; 2,0 para reincidência; 3,0 para embargos);
= Fator de Impacto da Infração, que poderá variar de 0,9 a 1,3, conforme a gravidade da infração
e o impacto da obra.
81º - O Fator de Impacto da Infração (Fi) será definido considerando:
1-0,9 para infrações de baixo impacto urbanístico e ambiental, que não ofereçam risco à segurança
ou à ordem pública;
II - 1,0 para infrações de impacto moderado, sem risco iminente à coletividade, mas em desacordo
com normas urbanísticas relevantes;
HI - 1,1 para infrações que envolvam risco à integridade física de pessoas, à infraestrutura pública
ou ao meio ambiente;
IV - 1,3 para infrações graves, com potencial de causar danos significativos à segurança pública, à
saúde, ao meio ambiente ou ao patrimônio urbano.
8 2º Nos casos de infrações classificadas nos incisos 1 e II do 8 1º, se o responsável corrigir a
irregularidade dentro do prazo da Notificação Prévia, ficará isento da multa, sendo registrada
apenas uma advertência formal.
8 3º Os critérios técnicos para a definição do impacto da infração serão estabelecidos pelo órgão
fiscalizador municipal, com base em parecer técnico da equipe de fiscalização.
em
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: Res 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambilaQicloud.com - Site Oficii al: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[66] k
“v
4 a
ão
1 Ve!
MURIAÉ
8 4º - As multas previstas nesta lei poderão ser reduzidas em até 50% ou suspensas por até 12 meses
para pessoas físicas que residem nos imóveis e que comprovadamente possuam renda familiar de
até dois salários mínimos, sendo beneficiárias de programas sociais do governo federal, como:
1 - Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
H - Programa Minha Casa Minha Vida ou outro programa habitacional de interesse social;
HI - Isenção de IPTU por baixa renda.
8 5º-A suspensão da multa ficará condicionada à regularização da infração dentro do prazo
estipulado pela fiscalização. Caso a irregularidade não seja sanada no período estabelecido, a multa
será aplicada integralmente, sem possibilidade de novo benefício.
Justificativa:
A presente emenda tem o objetivo de tornar a aplicação das multas mais justa, proporcional e
fundamentada em critérios objetivos, considerando o impacto da infração e os riscos associados à
obra. O acréscimo do Fator de Impacto da Infração (Fi) busca garantir que a penalidade reflita não
apenas o descumprimento formal da norma, mas também o potencial de dano à coletividade, à
segurança pública e ao meio ambiente.
Além disso, o novo $ 2º estabelece que os critérios técnicos para a definição do impacto da infração
sejam elaborados diretamente pelo órgão de fiscalização municipal, com base em pareceres
técnicos. Essa escolha assegura que o processo seja conduzido por profissionais especializados, com
conhecimento prático da realidade urbana do município, promovendo maior transparência e
previsibilidade na aplicação das sanções.
Logo, adoção de normas complementares de caráter técnico permitirá a atualização constante dos
parâmetros de avaliação, sem a necessidade de alterar a lei sempre que houver mudanças nas
dinâmicas urbanas. Isso confere flexibilidade à administração pública e garante que a fiscalização
possa se adaptar a novas demandas, mantendo a total coerência com o interesse público.
Dessa forma, promoverá, sem sombras de dúvidas, uma legislação mais efetiva, equilibrada e
alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e razoabilidade,
contribuindo para a melhoria da gestão urbana e para o fortalecimento da segurança jurídica.
————— nn]
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambilaBicloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
? rs
DE MURIAÉ ng
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador — PSB
O
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel. Pala 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambilaQicloud.com - Site Oficial