Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de
dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.717.585,29 (um milhão, setecentos e dezessete mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.52.00 813 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 167.342,49
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.342,49
02.06.01.10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA
DE SAÚDE - RES 7153
3190.04.00 873 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 216.789,62
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 216.789,62
02.06.01.10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE
AMPLIADO
3190.04.00 896 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 200.000,00
3390.14.00 897 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.30.00 898 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 104.375,69
3393.39.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 700.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 901 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 55.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.064.375,69
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO
ATENÇAO BASICA PAP
3390.39.00 763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.81 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.538 PREVENÇÃO DE ENDEMIAS COM ÊNFASE EM
ARBOVIROSES – PORT. 2298/23
3390.30.00 890 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 30.817,79
3390.39.00 891 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 58.817,79
02.06.01.10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES - RES. 9316/24
3390.30.00 887 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 16.059,70
3390.39.00 888 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 34.200,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.259,70
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.717.585,29
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 167.342,49 (cento
e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos na conta
da Caixa econômica Federal 104.0133.71072-8; no valor de R$ 216.789,62 (duzentos e
dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta do
Banco do Brasil 001.0286-0.73116-1; no valor de R$ 1.064.375,69 (um milhão, sessenta e
quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) na conta do Banco
do Brasil 001.0286-0.73169-2; no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na
conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; no valor de R$ 58.817,79
(cinquenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) na conta da
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; no valor de R$ 50.259,70 (cinquenta mil,
duzentos e cinquenta e nove mil e setenta centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.78535-0, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Estes recursos não foram utilizados no ano de 2024 e ficaram como saldo financeiro nas
contas descritas no artigo segundo do Projeto de Lei. A intenção é reincorporá-los no
orçamento vigente com o fito de aproveitá-los em pagamentos e serviços regiamente
destinados em cada ação vinculada.
Os projetos/atividades “Manutenção do Centro Estadual de Atenção
Especializada (CEA)”, “Ações de Metas Estratégicas e Vigilância de Saúde – Res.
7153”, “Manutenção das Atividades do SAE Ampliado”, “Manutenção de Unidades
Incremento Atenção Básica PAP”, “Prevenção de Endemias com Ênfase em
Arboviroses – Res. 2298/23” e “Projeto provisório para Enfrentamento Arboviroses –
Res. 9316/24” que ora se apresentam com o fito de serem incorporados os recursos
financeiros através de Superávit Financeiro foram aprovados por Resoluções do SES/MG
que previram adredemente as possibilidades de utilização dos recursos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal