Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro
de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 962.338,57 (novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e
trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.564 VIGIMINAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO
SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 7734/8844
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 76.574,40
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 114.861,60
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 191.436,00
02.06.01.10.305.0041.2.524 AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 841,85
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.192,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 373,81
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.407,66
02.06.01.10.302.0042.2.496 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL CAPS I – PORT. 1822/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.329,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.329,11
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.305.0041.2.388 FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA
SÍFILIS - RES 7.837/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22.218,31
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.463,30
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 111,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.793,43
02.06.01.10.302.0040.2.530 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 119.272,16
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.272,16
02.06.01.10.305.0041.2.570 ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS -
PORT. 3288/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.945,06
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
02.06.01.10.305.0041.2.537 AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT)
– RES. 9214/9035-23
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 25.873,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.873,65
02.06.01.10.301.0042.2.566 UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO
NA RUA - RES. 9410/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 98.980,67
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 46.166,67
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.647,34
02.06.01.10.301.0042.2.492 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO
PERMANENTE – RES. 9070/23
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 18.480,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.480,00
02.06.01.10.301.0037.2.571 AÇÕES DE SAÚDE BUCAL - APOIO PROGRAMA
SAÚDE NA ESCOLA (PSE) - PORT. 4744/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 15.072,00
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 63.310,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.382,00
02.06.01.10.122.0038.2.554 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS - RES. 9254/23
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 91.707,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 91.707,00
02.06.01.10.302.0040.2.530 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 119.272,16
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.272,16
02.06.01.10.305.0040.2.527 ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES.
8914/23
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 68.793,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 68.793,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 962.338,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 191.436,00 (cento
e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.73205-2; no valor de R$ 151.063,83 (cento e cinquenta e um mil, sessenta e três reais e
oitenta e três centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor
de R$ 30.793,43 (trinta mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos)
na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.73173-0; no valor de R$ 119.272,16 (cento e
dezenove mil, duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) na conta do Banco do
Brasil 001.0286-0.75787-X; no valor de R$ 25.873,65 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta
e três reais e sessenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.78150-9;
no valor de R$ 145.647,34 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais
e trinta e quatro centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.79329-9; no valor de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
R$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais) na conta do Banco do Brasil
001.0286-0.78304-8; no valor de R$ 91.707,00 (noventa e um mil, setecentos e sete reais)
na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.78608-X; no valor de R$ 119.272,16 (cento e
dezenove mil, duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) na conta do Banco do
Brasil 001.0286-0.75787-X, e no valor de R$ 68.793,00 (sessenta e oito mil, setecentos e
noventa e três reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.77847-8, conforme art. 43, §
1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Os Projetos/Atividades “VIGIMINAS – Programa de Fortalecimento do Sistema
de Vigilância em Saúde – Res. 7734/8844”, “Ações de Multivacinação – Port. 844/23”,
“Implantação do Centro de Atenção Psicossocial CAPS I - Port. 1822/23”,
“Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis – Res. 7.837/21”, “Estruturação do Centro
de Especialidades Odontológicas – Res. 8436/22”, “Estratégia de Vacinação nas
Escolas - Port. 3288/24”, “Ações de Combate ao Aedes Aegypti (VANT) – Res.
9214/9035-23”, “Unidade de Acolhimento (UAA)/Consultório na Rua - Res. 9410/24”,
“Aquisição de Equipamentos Educação Permanente – Res. 9070/23”, “Ações de
Saúde Bucal – Apoio Programa Saúde na Escola (PSE) - Port. 4744/24”,
“Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas - Res. 9254/23”,
“Estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas - Res. 8436/22”,
“Estruturação das Salas de Vacina – Res. 8914/23” que ora se apresentam com o fito de
serem incorporados os recursos financeiros através de Superávit Financeiro foram
aprovados por Resoluções do SES/MG e Portarias GM/MS que previram adredemente as
possibilidades de utilização dos recursos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal