materia nº 52/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.564 – VIGIMINAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO 
 SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 7734/8844
Projeto Atividade: 2.524 – AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
Projeto Atividade: 2.496 – IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL CAPS I – PORT. 1822/23
Projeto Atividade: 2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS 
 - RES 7.837/21
Projeto Atividade: 2.530 – ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
Projeto Atividade: 2.570 – ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS 
 - PORT. 3288/24
Projeto Atividade: 2.537 – AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT) 
 – RES. 9214/9035-23
Projeto Atividade: 2.566 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO 
 NA RUA - RES. 9410/24
Projeto Atividade: 2.492 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO 
 PERMANENTE – RES. 9070/23
Projeto Atividade: 2.571 – AÇÕES DE SAÚDE BUCAL - APOIO PROGRAMA 
 SAÚDE NA ESCOLA (PSE) - PORT. 4744/24
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2.554 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
 POLÍTICAS PÚBLICAS - RES. 9254/23
Projeto Atividade: 2.530 – ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
Projeto Atividade: 2.527 – ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES. 8914/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os Projetos/Atividades “VIGIMINAS – Programa de Fortalecimento do Sistema de 
Vigilância em Saúde – Res. 7734/8844”, “Ações de Multivacinação – Port. 844/23”, 
“Implantação do Centro de Atenção Psicossocial CAPS I - Port. 1822/23”, “Fortalecimento no 
Enfrentamento da Sífilis – Res. 7.837/21”, “Estruturação do Centro de Especialidades 
Odontológicas – Res. 8436/22”, “Estratégia de Vacinação nas Escolas - Port. 3288/24”, 
“Ações de Combate ao Aedes Aegypti (VANT) – Res. 9214/9035-23”, “Unidade de Acolhimento 
(UAA)/Consultório na Rua - Res. 9410/24”, “Aquisição de Equipamentos Educação 
Permanente – Res. 9070/23”, “Ações de Saúde Bucal – Apoio Programa Saúde na Escola 
(PSE) - Port. 4744/24”, “Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas - Res. 
9254/23”, “Estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas - Res. 8436/22”, 
“Estruturação das Salas de Vacina – Res. 8914/23” que ora se apresentam com o fito de serem 
incorporados os recursos financeiros através de Superávit Financeiro foram aprovados por 
Resoluções do SES/MG e Portarias GM/MS que previram adredemente as possibilidades de 
utilização dos recursos. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DD. Presidente da Câmara Municipal