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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem apresentar a
presente EMEMDA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025.
O 81º do artigo 01 passa a ter a seguinte redação:
“8 1º - O tradutor e interprete de Libras poderá ser livremente escolhido e contratado
pelo paciente surdo, devendo os estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas
bem como as maternidades e casas de parto, possuírem em seu quadro de efetivos
profissional qualificado conforme a legislação competente que regulamenta a profissão, afim
de que possa ser disponibilizado o acesso as mulheres em situação de vulnerabilidade social.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de disponibilizar a aplicabilidade desta normativa as
mulheres que não possuem condições financeiras para contratação particular de interprete,
por se enquadrarem em situação de vulnerabilidade financeira e social.
Desta forma, a alteração busca a equidade social da norma, alcançando todas as
mulheres parturientes que necessitam da presença de interprete de Libras para comunicação
com a equipe médica.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 14 de fevereiro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmMDcamaramuriae, mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
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