CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos
cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso,
instalados por concessionárias que operam ou
utilizam rede aérea, e dá outras providências”
A Câmara Municipal aprovou e cu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei 6068/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica,
telefonia, televisão à cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede
área, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando
em excesso, sem uso ou que por qualquer motivo coloque em risco a
circulação de veículos ou pedestres em vias públicas.
Art. 2º. Fica acrescentado o $1º ao art. 1º da Lei 6068/2021 com a seguinte redação:
S7º. Para fins de atendimento ao que dispõe o caput, os cabos, fios e
condutores, de qualquer espécie e/ou qualquer natureza, não podem estar
sítuados a menos de 03 (três) metros do solo nas vias exclusivas para
trânsito de pedestres e nos demais casos não poderão estar situados à
menos de 4,5 (quatro metros e meio).
Art. 3º. Fica acrescentado o $2º ao art. 1º da Lei 6068/2021 com a seguinte redação:
S2º. Verificado pela administração municipal casos em que a altura mínima
dos cabos, fios e condutores deverá ser superior âquelas previstas no
parágrafo anterior, deverá ser exigida a adequação da altura desses
equipamentos.
Art. 4º. O art. 2º da Lei 6068/2021 com passa a vigorar com a segui te redação:
P gr guini
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela
instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente,
sem uso ou em desacordo com a distância mínima em relação ao solo.
Art. 5º. O art. 3º da Lei 6068/2021 com passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Após notificadas pela administração pública municipal, as
concessionárias mencionadas no art. 1º terão O prazo de 10 (dez) dias para
apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção ou adequação,
conforme for o caso, da rede aérea notificada.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Art. 5º. Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei 6068/2021 os parágrafos 1º, 2º,3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 6.0 artigo 4º da Lei
Sºº - No caso de não apresentação ou descumprimento do Plano
mencionado no $1%, a concessionária será autuada em multa de 5.000,00
(cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPFM, sendo-lhe
concedido novo prazo de 10 (dez) dias para remover os cabos e fiações.
$2º - Não procedendo a concessionária à remoção dos cabos, fios ou
condutores, conforme parágrafo anterior, será aplicada multa de 20.000,00
(vinte mil) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPFM por
descumprimento, multa essa que será reaplicada a cada 30 (trinta) dias de
descumprimento.
S3% No caso de rede aérea de cabos, fiações ou condutores que se
encontrem em condições que coloquem em risco à segurança de usuários
das vias de trânsito ou pedestres, ainda que durante período de
manutenção, os responsáveis Por estas redes deverão ser notificados para,
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sinalizar o local, alertando os
motoristas e pedestres sobre os riscos decorrentes do Posicionamento dos
cabos, fiações ou condutores excedentes, mal instalados, que estejam em
desacordo com a presente lei ou que de qualquer forma represente risco e
fiações ou condutores no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de multa diária correspondente a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal
do Município — UPFM,
$4º. No caso de realização de serviços de manutenção da rede não será
devida a multa prevista no $35, não se eximindo a concessionária, contudo,
de adotar as demais providências ali estabelecidas.
6068/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º, Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em
vigor na data de sua publicação.
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
VEREADOR - PSB
(DELEGADO RANGEL)
* Praça Cel Pachecode Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880015- Muriaé - MG
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STIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, nossa cidade passou recentemente por um processo de revitalização
e otimização da iluminação pública, com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED.
Para além disso, é notório que concessionárias de outros serviços utilizam de forma compartilhada os postes
instalados ao longo das vias públicas, seja para instalação de seus equipamentos, seja para instalação de fios,
cabos e condutores.
No entanto, é possível observar que a paisagem urbana frequentemente é assolada por emaranhados
de cabos e fios nos postes da rede elétrica, muitas vezes abandonados, colaborando com a poluição visual em
nossa cidade. Além disso, não é difícil encontrar esses cabos e fios instalados a pouca altura do solo,
colocando em risco a segurança de pedestres e usuários das vias públicas.
Situações como contato de pedestres com cabos de alta tensão rompidos ou acidentes envolvendo
motociclistas em colisões com fios atravessando a via a baixa altura ou abandonados no chão são exemplos
das muitas e sérias consequências que podem advir do manejo descuidado desse material.
A título de exemplo, ocorreu recentemente na Rua Santa Rita um acidente quando uma motocicleta
veio a colidir com sua roda dianteira em um emaranhado de fios abandonados próximo ao poste, fazendo
com que esses fios se enrolassem e atingissem o pescoço do motociclista. Um evento que, por pouco, não
teve desfecho trágico.
Nesse sentido, frisa-se o artigo 4º, $ 1º da Resolução Conjunta nº 4, de dezembro de 2014, da
Agência Nacional de Energia Elétrica (AN EEL) e Agência Nacional de T; elecomunicações (ANATEL):
Art. 4º - No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da
distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em
especial:
6)
s7º- o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
Pessoas e instalações, os níveis de gualidade e a continuidade dos serviços
Prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.
(e)
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Diante da relevância da matéria, conclamo meus Nobres pares à aprovação da presente proposição.
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
VEREADOR - PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sina ento - CADA POSTAL 152 Tel: (32) 38308.3050 “CEPE BEGE =
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