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PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o "DOMINGÃO LAZER" e disciplina sua
utilização no Município de Muriaé e dá
outras providências.
O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Poder Executivo implementará o denominado "DOMINGÃO LAZER", com
finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer e práticas esportivas, estimulando
ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
§ 1º O "DOMINGÃO LAZER" consiste na utilização exclusiva para as atividades
previstas no caput deste artigo e ocorrerá nas dependências do MERCADO
MUNICIPAL JORGE FERES, aos domingos, das 08:00 hs (oito horas) às 13:00 hs
(treze horas), mediante o fechamento apenas da faixa/rua atrás do referido local,
deixando liberadas as demais vias para circulação de veículos automotores, com o fim
de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer,
cultura e entretenimento.
§2º O local destinado ao lazer será interditado ao trânsito de qualquer espécie de
veículos durante o tempo de sua utilização, para a maior tranquilidade e segurança das
pessoas participantes. O fechamento da via pública deverá ser realizado com ampla
sinalização.
§ 3º Ficará a cargo do DEMUTTRAN a responsabilidade de sinalizar, fechar e
posteriormente liberar o trânsito no local do "DOMINGÃO LAZER".
Art. 2º O "DOMINGÃO LAZER" terá os seguintes objetivos:
I – incentivar as atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros e ao ar
livre;
II – incentivar a criatividade;
III – fomentar a ludicidade;
IV – promover o brincar;
V – suprir a carência de espaços públicos para o uso recreativo;
VI – promover a ocupação de espaços públicos;
VII – incentivar a promoção dos direitos das crianças, da juventude e dos idosos;
VIII – intensificar a rua como espaço de referência educacional, cultural e social;
IX – promover o desenvolvimento de toda a família;
X – proporcionar aprendizado, saúde, amizade e alegria para crianças, adultos e idosos;
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XI – fortalecer a convivência familiar e comunitária;
XII – proporcionar o desenvolvimento de pessoas e criação de referências positivas na
comunidade;
XIII – exercitar a cidadania por meio do Esporte e lazer;
XIV – educar por meio do Esporte e lazer;
XV – estimular a participação;
XVI – propiciar o conhecimento da comunidade;
VII – garantir livre escolha aos participantes;
XVIII – aperfeiçoar competências e habilidades indispensáveis ao desenvolvimento
integral do indivíduo.
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Setor de Gestão
do Espaço Público) a responsabilidade de organizar e coordenar o "DOMINGÃO
LAZER", cuidando para que o mesmo alcance suas
finalidades essenciais, proporcionando à população horas de entretenimento e
lazer.
§ único - Ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Setor de Gestão
do Espaço Público) a expedição de alvará especial, único para todos os domingos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal permitirá que os ambulantes que se encontrem
regularmente cadastrados junto ao município e em dia, se licenciem para a instalação de
brinquedos e demais equipamentos de entretenimento no “DOMINGÃO LAZER”,
podendo ainda buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de viabilizar a
efetiva realização do "DOMINGÃO LAZER".
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo,
Léo Pereira
Vereador - PRD
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa oportunizar a criação de espaços de recreação, lazer
e práticas esportivas a população de Muriaé em geral, notadamente para crianças e
adolescentes, em especial estimular ações de convivência entre os moradores e a
democratização do espaço público, a melhoria da qualidade de vida e o
desenvolvimento do bem estar físico, espiritual, mental, psicológico e emocional.
Entende-se que a criação deste dispositivo legal vem ao encontro do interesse de
grande parte da população e não acarreta ônus ao Poder Executivo do município.
Trata-se, portanto, de uma opção de recreação viável, barata, eficiente e eficaz.
Por fim, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de
Lei.
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