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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº Ó! /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
A Comissão de Defesa e Bem-Estar Animal, com fundamento no inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar em regime de URGÊNCIA que seja
encaminhada o presente REQUERIMENTO A OUVIDORIA MUNICIPAL, considerando a
competência legislativa, para que seja informado a essa Casa Legislativa:
e Qual o setor responsável para o atendimento das denúncias DE MAUS TRATOS
realizadas por este canal?;
e Qual o quantitativo de fiscalização das denúncias recebidas”;
e Quais são as denúncias mais frequentes?;
e Qual a metodologia para controle dessas denúncias”;
e Qual a efetividade no cumprimento destas denúncias”;
e Para onde são direcionados aos animais recolhidos?;
e Qual o quantitativo de funcionários efetivos para fiscalização de maus tratos aos
animais?
O presente requerimento se justifica, para que possamos buscar as informações
corretas quanto aos procedimentos realizados pelo órgão fiscalizador responsável, afim de
buscar a transparência e publicidade dos atos públicos vinculados a esta secretaria, visando o
esclarecimento e o melhor direcionamento á sociedade.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos. de fevereiro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n2, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmQcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
—— MS
CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
Vereadora-PT
UNIK DA SAÚDE
Vereadora-PSB
Evandro Maciel da Silva - Cheroso
Vereador — Solidariedade/Presidente Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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