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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 09 /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
A Comissão de Defesa e Bem-Estar Animal, com fundamento no inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar em regime de URGÊNCIA, que seja
encaminhada o presente REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO, considerando a
competência legislativa, para que seja informado a essa Casa: qual o procedimento para
fiscalização e aplicação das Leis Orgânicas, descritas abaixo:
e Nº7.163/24 (Bem-estar animal);
e Nº 6.784/23 (Código Municipal de Proteção aos animais);
e Nº 6.349/22 (Castração e Conscientização);
e Nº 1.924/95 (Carroças e Cargas);
e Nº 3.659/08 (Maus Tratos Negligência);
e Nº 2.867/03 (Animais agressivos abandonados ou sem cuidados dos donos).
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários,
quanto ao processo de fiscalização e aplicação das leis vigentes do Município de Muriaé-MG.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos. de fevereiro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador —Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail; cmm(Qcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
Vereadora-PT
IK DA SAÚDE
Vereadora-PSB
Evandro Maciel da Silva - Cheroso
Vereador — Solidariedade/Presidente Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmmGQcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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