materia nº 10/2025

BA CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AS
REQUERIMENTO Nº JO /2025
Ao Exmo, Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
A Comissão de Defesa e Bem-Estar Animal, com fundamento no inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar em regime de URGÊNCIA que seja
encaminhada o presente REQUERIMENTO A SECRETÁRIA DE GOVERNO, considerando
a competência legislativa, para que seja informado a essa Casa Legislativa:
º Qual a solução o Município trará para a destinação dos animais, nos seguintes
aspectos: cadelas no cio, animais machucados, atropelados que necessitam de
tratamento veterinário e filhotes abandonados;
º Qual o local para recolhimento de animais de grande porte doentes e em situação de
abandono? (Ex.: cavalos, vacas, etc.)
. Que seja esclarecido como ocorre o procedimento de aplicação das multas
administrativas das seguintes normas: Lei nº1.924/95 (Carroças e cargas); Lei nº
5.108/15 (Bem-estar animal); em casos de descumprimento, e para onde estão sendo
destinados os valores arrecadados?;
º Para qual setor serão encaminhados os atendimentos de animais doentes,
machucados e atropelados encontrados em via pública?;
e Levantamento de censo do quantitativo de animais em Muriaé, distritos e zonas
rurais? (Quantos animais já castrados e pendentes de castração, com tutores e sem
tutores)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n2, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: emmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O presente requerimento se justifica, para que possamos buscar alinhamento e
medidas para alcançar a efetividade dos serviços voltados a causa animal e ambiental.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos de fevereiro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador Solidariedade
Ya
CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
Vereadora-PT
MUNIK DA SAÚDE
Vereadora-PSB
Evandro Maciel da Silva - Cheroso
Vereador — Solidariedade/Presidente Câmara
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