MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº/2025
Altera a Lei nº 5.441, de 21 de junho de 2017, que
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do
Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III – Tipos de Edificação, da Lei nº 5.441, de 21 de
junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO
Tipo Modalidade
Área
do
lote
(min.)
Taxa
Ocupação
(máx.)
Coeficiente de
aproveitamento
(máx.)
Afastamento (min.)
Vagas para
estacionamento
Observações
Frontal Posterior Lateral
TE.1 Res. Unif. - 75% 1,50 1,50 - - 1
Para unidades
com área
construída
<60m² será
dispensada a
vaga de
estacionamento
TE.2 Res. Mult.
Horizontal - 75% 2,00 1,50 - -
1 vaga por
unidade
autônoma
-
TE.3 Res. Mult.
Vertical ≤ 300 75% 2,50 1,50 - -
1 vaga por
unidade
autônoma
-
TE.4 Res. Mult.
Vertical
> 300
≤ 450 75% 4,00 2,00 1,50
1,50 nas
laterais que
tenham
aberturas de
janela
1 vaga por
unidade
autônoma
-
TE.5 Res. Mult.
Vertical
> 450
≤ 600 75% 5,00 3,00 1,50
1,50 nas
laterais que
tenham
aberturas de
janela
1 vaga por
unidade
autônoma
-
TE.6 Res. Mult.
Vertical
> 600
≤
1000
75% 6,00 3,00 1,50
1,50 nas
laterais que
tenham
aberturas de
janela
1 vaga por
unidade
autônoma
-
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TE.7 Res. Mult.
Vertical
>
1000 75% 7,50 3,00 2,00 2,00
1 vaga por
unidade
autônoma
-
TE.8 Mult. Uso ou
Misto ≤ 300
1º, 2º e 3º
pav =
100%
(até
12,90m
de altura)
Demais
pav =
75%
3,00 1,50 - -
1 vaga por
unidade
habitacional
autônoma e 1
vaga a cada
100m² ou
fração de cada
unidade nãoresidencial
1º , 2º e 3º pav
= 100%
somente
quando estes
não possuírem
unidades
habitacionais,
caso contrario
utilizar taxa de
ocupação
prevista para os
demais
pavimentos,
sendo o 3°
exclusivamente
para garagem
TE.9 Mult. Uso ou
Misto
> 300
≤ 450
1º, 2º e 3º
pav =
100%
(até
12,90m
de altura)
Demais
pav =
75%
4,00 2,00 1,50
1º, 2º e 3º
pav = 0,00
Demais pav
= 1,50 nas
laterais que
tenham
aberturas de
janelas
1 vaga por
unidade
habitacional
autônoma e 1
vaga a cada
100m² ou
fração de cada
unidade nãoresidencial
1º, 2º e 3º pav =
100% somente
quando estes
não possuírem
unidades
habitacionais,
caso contrario
utilizar taxa de
ocupação
prevista para os
demais
pavimentos,
sendo o 3°
exclusivamente
para garagem
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GABINETE DO PREFEITO
TE.10 Mult. Uso ou
Misto > 450
≤ 600
1º, 2º, 3º,
4° e 5°
pav =
100%
(até
16,90m
de altura)
Demais
pav =
75%
5,00 3,00 1,50
1º, 2º, 3º, 4°
e 5° pav =
0,00
Demais pav
= 1,50 nas
laterais que
tenham
aberturas de
janelas
1 vaga por
unidade
habitacional
autônoma e 1
vaga a cada
100m² ou
fração de cada
unidade nãoresidencial
1º, 2º, 3º, 4° e
5° pav = 100%
somente
quando estes
não possuírem
unidades
habitacionais,
caso contrario
utilizar taxa de
ocupação
prevista para os
demais
pavimentos,
sendo o 4° e o
5°
exclusivamente
para garagem
TE.11 Mult. Uso ou
Misto
> 600
≤
1000
1º, 2º, 3º,
4° e 5°
pav =
100%
(até
16,90m
de altura)
Demais
pav =
75%
6,50 3,00 1,50
1º, 2º, 3º, 4°
e 5° pav =
0,00
Demais pav
= 1,50
1 vaga por
unidade
habitacional
autônoma e 1
vaga a cada
100m² ou
fração de cada
unidade nãoresidencial
1º, 2º, 3º, 4° e
5° pav = 100%
somente
quando estes
não possuírem
unidades
habitacionais,
caso contrario
utilizar taxa de
ocupação
prevista para os
demais
pavimentos,
sendo o 4° e o
5°
exclusivamente
para garagem
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TE.12 Mult. Uso ou
Misto
>
1000
1º, 2º, 3º,
4° e 5°
pav =
100%
(até
16,90m
de altura)
Demais
pav =
75%
8,50 3,00 2,00
1º, 2º, 3º, 4°
e 5° pav =
0,00
Demais pav
= 2,00
1 vaga por
unidade
habitacional
autônoma e 1
vaga a cada
100m² ou
fração de cada
unidade nãoresidencial
1º, 2º, 3º, 4° e
5° pav = 100%
somente
quando estes
não possuírem
unidades
habitacionais,
caso contrário
utilizar taxa de
ocupação
prevista para os
demais
pavimentos,
sendo o 4° e o
5°
exclusivamente
para garagem
TE.13 Institucional ≤ 300 75% 2,00 1,50 - -
1 vaga a cada
100m² ou
fração
-
TE.14 Institucional >300
≤ 600 75% 3,00 2,00 1,50 1,50
1 vaga a cada
100m² ou
fração
-
TE.15 Institucional > 600 75% 6,00 3,00 2,00 2,00
1 vaga a cada
100m² ou
fração
-
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa corrigir inconsistências normativas decorrentes
de alterações realizadas por iniciativa da Câmara Municipal no ANEXO III – TIPOS
DE EDIFICAÇÃO, da Lei n.º 5.441, de 21 de junho de 2017.
Tais alterações, embora tenham sido realizadas com a finalidade de aprimorar a
legislação, acabaram por gerar um quadro conflituoso e prejudicial, alterando
parâmetros que causam prejuízos àqueles que irão edificar no município, como
exemplo a redução do coeficiente de aproveitamento em quase todos os Tipos de
Edificação (TEs).
Dessa forma, o objetivo do presente ajuste é adequar e compatibilizar o texto
normativo, retornando ao que já se encontrava previsto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal