materia nº 169/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
INDICAÇÃO Nº /2025
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, apresentar, respeitosamente, a presente INDICAÇÃO, para que seja
encaminhada ao Prefeito. Dr. Marcos Guarino, solicitando a implantação de rede de drenagem
pluvial no bairro Santa Terezinha, especificamente nas ruas Leopoldina, Tombos, Vieiras,
Carangola e Muriaé, visando aprimorar o escoamento das águas pluviais e preservar a
infraestrutura viária do local.
Justificativa
Às ruas mencionadas enfrentam dificuldades devido à ausência de um sistema eficiente de
drenagem pluvial, o que tem ocasionado acúmulo de águas pluviais, contribuindo para o desgaste
do pavimento e impactando a mobilidade dos moradores. A falta dessa estrutura adequada acelera a
deterioração das vias, exigindo manutenções frequentes e gerando custos recorrentes para o
município.
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, o desenvolvimento urbano deve ser ordenado
pelo Poder Público Municipal, garantindo infraestrutura adequada à população. A implementação da
drenagem pluvial nessas vias contribuirá para a conservação da malha viária, reduzindo a
necessidade de reparos constantes e proporcionando mais segurança para motoristas e pedestres.
Art. 182 da Constituição Federal, de 1988
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. tem por objetivo ordenar
9 pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar
de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de
2016)
e
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambilaQicloud.com - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Diante do exposto, solicita-se que sejam realizados os estudos técnicos necessários para viabilizar
essa melhoria com a máxima brevidade possível.
Certo da relevância da presente solicitação, submeto-a respeitosamente à apreciação de Vossa
Senhoria.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
18 de fevereiro de 2025.
Vereador — PSB
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