materia nº 170/2025

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ADILSON DUARTE
INDICAÇÃO Nº /2025
Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso | do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Ao Prefeito Muni-
cipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino De Oliveira, para que seja analisada a possibilidade de cria-
ção de uma creche no bairro Planalto.
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JUSTIFICATIVA:
estabelece a educação infantil como direito da criança, e que o Estado tem a obrigação de
garantir o atendimento educacional na primeira infância, compreendendo a educação infantil
até os 5 anos de idade;
Considerando o disposto na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), que dispõe sobre a educação infantil como parte integrante da educação básica e
assegura a universalização do atendimento educacional para as crianças de até 5 anos de
idade;
Considerando que a educação infantil, oferecida por meio de creches, é essencial para o
desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social das crianças, além de ser um direito
fundamental, conforme preconiza o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, ao tratar da
educação como um direito social;
Considerando, ainda, que o bairro Planalto, em nosso municipio, apresenta uma
demanda crescente por vagas em instituições de educação infantil,
população local a criação de uma unidade de creche, a fim de atender a
oferecer um atendimento adequado às necessidades da comunidade;
sendo um anseio da
S crianças da região e
Considerando a função desta Casa Legislativa, conforme os dispositivos do Regimento
Interno, de sugerir e fiscalizar ações que atendam aos interesses e às necessidades da
população de Muriaé;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso Iv,
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ADILSON DUARTE
| Portanto, considerando os direitos constitucionais e legais da criança à educação
infantil, assim como a demanda da população local, solicito que Vossa Excelência encaminhe ao
Executivo Municipal a sugestão para a criação de uma creche no bairro Planalto, a fim de
garantir o atendimento adequado à educação infantil para as crianças dessa região.
| Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias com a maior
brevidade possível.
Antônio Adilson Duarte
Vereador
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Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de fevereiro de 2025
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