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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº !y /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com
o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa,,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO,
considerando o interesse público, expondo e requerendo:
DETERMINAÇÃO DE LOCAL PROVISÓRIO PARA RECOLHIMENTO DE
ANIMAIS
Consoante com a alteração normativa expedida pela Lei nº 7.163/24
atualmente é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o
recolhimento de animais em situação de abandono, maus tratos, debilidade motora,
atropelamento, estado gestacional ou de criação em espaço público.
Contudo a secretaria supramencionada, não dispõem de estruturação física,
nem de local especifico para recolhimento de animais nessas condições. Na atual
situação que o Município se encontra ao realizar o resgate de animais em estado de
vulnerabilidade, não existe um local para que sejam alojados.
Sendo assim, requer que o Poder Executivo determine um local para
alojamento desses animais de forma PROVISÓRIA, até que a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente venha a se adequar a norma vigente.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmgycamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requer-se ainda que o pleito seja analisado em caráter de URGÊNCIA.
Considerando que é de relevante interesse público e social a solução desta demanda,
já que os animais que se enquadram nas hipóteses supramencionadas, ficam
desamparados nas ruas da cidade, ocasionando transtornos não somente aos animais,
mas também aos cidadãos que compõem nossa comunidade.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 13 de fevereiro de 2025.
Vereador —Solidariedade
Evandro Maciel da Silva Cheroso
Vereador — Solidariedade/Presidente Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmcamaramuriae mg. gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae mg gov.br
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