Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.550.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil
Reais), conforme especificação abaixo.
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO - DEM ADMINISTRATIVO
3390.30.00 3 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.224 3390.39.00 8 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 94.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS - DEM ADMINISTRATIVO
3390.30.00 45 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 369.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 369.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL
3390.30.00 54 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 303.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 303.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 57 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 537.350,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 537.350,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 – ESGOTO
17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 70 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 12.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
03.01.04.17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO - DEM ESGOTO
3390.30.00 84 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 140.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS - DEM LIMPEZA URBANA
3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 930.750,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 930.750,00
03.01.05.17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO - DEM LIMPEZA URBANA
3390.30.00 104 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.606 MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
3390.30.00 127 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 398.900,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 398.900,00
03.01.10.17.452.0044.2.606 MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS
SÓLIDOS
3390.39.00 130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
03.01.10.17.452.0044.2.613 MANUTENÇÃO COLETA SELETIVA - DEM MANEJO
RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.613 3390.30.00 136 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.550.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.1.144 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ÁGUA
POTÁVEL
4490.51.00 63 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO
4490.51.00 91 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 1.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.500.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO - DEM LIMPEZA URBANA
3390.39.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.122.0001.2.610 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - DEM
MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
4490.61.00 119 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 550.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 550.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.550.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta insigne Câmara Legislativa objetiva
solicitar readequação dos recursos descritos no artigo 1º onde se encontram discriminadas
diversas contas econômicas cuja função é estar em comunhão com os parâmetros exarados
pelo régio Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais. Nesse contexto, serão utilizados
os recursos realocados na aquisição de hidrômetros e pagamentos de combustível, além
dos produtos químicos e serviços pertinentes à capina, roçada e manejo de resíduos sólidos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal