MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Diretores de Estabelecimento Escolar do Município de
Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 4,77% (quatro inteiros vírgula setenta e sete por cento) o índice
único de revisão geral dos Diretores de Estabelecimento Escolar, a ser aplicado sobre o vencimento
mensal previsto no Anexo IV, da Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, a contar
do dia 1o
de janeiro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1º de janeiro de 2025.
Muriaé/MG, 21 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 21 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Diretores de
Estabelecimento Escolar do Município de Muriaé.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da remuneração
dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao mandamento disposto no inciso X do Art.
37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 4,77% (quatro inteiros vírgula setenta e
sete por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da isonomia e linearidade,
o mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a
dezembro de 2024, índice que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário no período descrito.
O envio do presente Projeto de Lei tem como escopo legitimar a revisão geral anual
dos Diretores de Estabelecimento Escolar que, por um lapso, deixou de ser mencionada na Lei n.º
7.198/2025, uma vez que o referido cargo possui símbolo de vencimento próprio, não integrando
aqueles previstos no Anexo III, que trata dos Cargos Comissionados Executivos (CCE).
Assim, para que a revisão geral anual dos Diretores de Estabelecimento Escolar não
se dê com nuances de interpretação, faz-se necessária a edição do presente Projeto de Lei para afastar
eventuais questionamentos.
No que concerne ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão
plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas na Lei
Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da
economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, haja vista a disposição
do o § 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal