C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Institui, no âmbito do Município de
Muriaé, o Programa de Atenção Integral
aos Portadores de Diabetes Tipo 1, com
a concessão de sensores medidores de
glicose digital.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa de
Monitoramento Contínuo da Glicose, destinado a fornecer, conforme prescrição médica,
sensores digitais de glicemia aos pacientes portadores de diabetes tipo 1.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua auto-organização, a
execução das rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
previsão orçamentária vigente, mais especificamente, aquelas previstas na dotação
orçamentária 02.06.01.10.303.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de fevereiro de 2025.
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Reginaldo Roriz
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município, a
concessão gratuita de sensores medidores de glicose digitais aos portadores de Diabetes
Mellitus Tipo 1, proporcionando um meio mais eficiente, seguro e menos invasivo para o
monitoramento da glicemia.
A Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença crônica que exige o acompanhamento
contínuo dos níveis glicêmicos, sendo essencial para prevenir complicações graves, como
hipoglicemia severa, cetoacidose diabética, doenças cardiovasculares, insuficiência renal
e neuropatias. Atualmente, a maioria dos pacientes realiza esse controle por meio da
punção capilar (teste de glicemia com picada no dedo), método que, além de doloroso e
desconfortável, pode dificultar a adesão ao tratamento em diversas situações cotidianas.
Os sensores de glicose digitais representam uma inovação tecnológica que
contribui significativamente para a qualidade de vida dos pacientes diabéticos. Essa
tecnologia possibilita o monitoramento contínuo da glicemia sem a necessidade de
múltiplas picadas diárias, reduzindo o desconforto e fornecendo dados em tempo real
sobre as variações glicêmicas. Essa precisão permite ajustes mais adequados no
tratamento, resultando na redução do risco de complicações, diminuição das internações
hospitalares e, consequentemente, em economia para o sistema público de saúde a longo
prazo.
Além do impacto positivo na saúde e no bem-estar dos pacientes, a
disponibilização dessa tecnologia representa uma política pública responsável e
inclusiva, promovendo um tratamento mais humanizado e eficiente. Ressalta-se que o
direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, cabendo ao Estado adotar
medidas que assegurem a prevenção e o tratamento adequado das doenças crônicas.
Diante do exposto, e considerando os benefícios que a implementação desta
medida trará tanto para os pacientes quanto para o sistema de saúde municipal,
solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.