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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem
apresentar a presente EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025.
Acrescenta-se ao Art. 4º o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Fica vedada a permissão de ambulantes, ainda que se
encontrem regularmente cadastrados junto ao município e em dia, que comercializem
produtos semelhantes àqueles já comercializados pelos permissionários do Mercado
Municipal Jorge Féres.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo prestigiar e valorizar os comerciantes
devidamente estabelecidos no Mercado Municipal, reconhecendo a importância
econômica e social de suas atividades para o município. O “DOMINGÃO LAZER”
representa uma oportunidade de fomentar o comércio local, fortalecendo a economia da
região e gerando maior circulação de pessoas no espaço, o que contribui para o aumento
das vendas e a divulgação dos produtos e serviços ofertados.
Essa medida também visa preservar a competitividade justa entre os
comerciantes e os ambulantes cadastrados, permitindo a atuação destes últimos apenas
nas atividades não abrangidas pelos estabelecimentos locais, evitando, assim, conflitos
de interesse e promovendo um ambiente harmônico de convivência econômica
Dessa forma, busca-se consolidar o evento como um instrumento de incentivo ao
comércio, lazer e integração da comunidade, beneficiando tanto os estabelecimentos fixos
quanto os ambulantes cadastrados, em equilíbrio com os interesses coletivos do
município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de fevereiro de 2025.
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
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