materia nº 64/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui no Município de Muriaé o projeto sobre 
a Padronização das Placas Indicativa de Nomes 
de Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras 
providências.
O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros 
públicos no município de Muriaé/MG, com afixação de placas nas esquinas das vias 
públicas.
Art. 2º - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos 
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios:
I – Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a 
Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo do Município de Muriaé;
II – numeração;
III - denominação do bairro;
IV – código de endereçamento postal - CEP;
V – espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação 
da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 3º - A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas 
nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima 
de 2,5m (dois metros e meio), afixadas em postes
Parágrafo único – Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas 
espaçadas de no mínimo 400m (quatrocentos metros) de distância uma das outras.
Art. 4º - Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser 
retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser 
adotada.
Art. 5º- O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as 
determinações do Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde 
que referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou 
qualquer outra atividade que não condiz com os bons costumes.
Art. 7º - A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas nesta 
lei poderá disponibilizar espaço para locação publicitária às empresas que se 
interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de 
tempo pré-determinado em contrato.
Parágrafo único – Para melhor aplicação das regulamentações contidas no caput 
deverá ser reservado um percentual de 10% para o município, que utilizará o espaço 
para informações turísticas, meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de 
utilidade pública.
Art. 8º - A Administração pública municipal regulamentará as dimensões, material, 
bem como, o prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço
público.
Art. 9º - São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público:
I – dar total cumprimento a presente lei;
II – exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de 
aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para a 
divulgação e propaganda;
III – determinar prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e 
propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem 
danificadas.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria e suplementar se necessária.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Léo Pereira
Vereador - PRD
 
JUSTIFICATIVA
As placas de identificações de ruas, praças e avenidas são objetos de suma 
importância para a rápida localização de edificações e pessoas no seio da 
comunidade, sendo um serviço que deve ser disponibilizado pelo Poder Executivo 
Municipal.
Não basta o logradouro ter um nome oficializado através de Lei ou 
Decreto, pois o cidadão raramente toma conhecimento desses processos 
legislativos ou executivos. O emplacamento, ao contrário, torna público o nome 
do logradouro para o morador, identificando-o também para o restante da 
cidade.
O nosso município possui atualmente um grande número de vias 
públicas sem a devida identificação, fazendo-se necessário o emplacamento das 
mesmas, de modo que os cidadãos e cidadãs de Muriaé, possam melhor serem 
atendidos, principalmente no recebimento de correspondências e de outras 
necessidades.