materia nº 65/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
Gabinete do Vereador Mário Brambila
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
6.758/2023, que institui no âmbito do
município de Muriaé o “Troféu Mérito do
Trabalho”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 2º da Lei nº 6.758/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
Art.2º - (…)
I - (…)
II - As indicações deverão ocorrer na primeira sessão ordinária do mês de abril, com
antecedência de 30 (trinta) dias da data a ser concedida a honraria, mediante comunicação do
Poder Legislativo;
III - (…) 
IV - Havendo mais de uma indicação para o mesmo agraciado, prevalecerá aquela que tiver sido
protocolada primeiro. 
§1º - A assessoria de imprensa da câmara comunicará o Prefeito e o vice-Prefeito, na mesma
data das indicações dos vereadores. 
§2º- A câmara municipal, através de sua assessoria de imprensa, dará publicidade das indicações
dos agraciados. 
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
24 de fevereiro de 2025.
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
Gabinete do Vereador Mário Brambila
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca aprimorar a regulamentação da concessão do “Troféu Mérito do
Trabalho”, promovendo maior eficiência, transparência e equidade no reconhecimento dos
agraciados.
A alteração do prazo de antecedência para 30 dias visa tornar a honraria mais dinâmica, evitando
uma espera excessiva entre a indicação e a entrega. Além disso, a inclusão do Prefeito e do Vice￾Prefeito no processo de indicação, com a comunicação formal sendo realizada pela Assessoria
de Imprensa da Câmara, fortalece a participação do Poder Executivo na valorização dos
homenageados.
A divulgação obrigatória das indicações nos canais institucionais da Câmara Municipal amplia a
transparência e o acesso da população às escolhas realizadas, garantindo maior legitimidade ao
prêmio.
Por fim, a nova regra de precedência na indicação evita duplicidades e possíveis conflitos,
tornando o processo mais justo e organizado. Assim, as modificações propostas visam qualificar
a legislação existente, tornando-a mais eficaz e alinhada aos princípios da transparência e do
reconhecimento público.
Submeto, portanto, esta proposição ao crivo de meus pares, confiante de sua relevância com
objetivo maior de homenagear aqueles que, elevam o nome de Muriaé.