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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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EMENDA Nº __ AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem apresentar a
presente EMEMDA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025.
O §4º do artigo 01 passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º - O “DOMINGÃO LAZER”, também poderá ser realizado nos demais bairros de
nosso Município, conforme programação prévia com a Secretaria de Desenvolvimento
econômico (Setor de Gestão do Espaço Publico);”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de proporcionar a acessibilidade do DOMINGÃO
LAZER, a todos os cidadãos de nossa cidade, considerando que limitar sua realização no
Centro da cidade, pode inviabilizar o gozo do benefício á famílias que residem em bairros mais
afastados.
Considerando que todo e qualquer evento realizado pela Administração Pública, vem
como benefício a todos os cidadãos, visando assim a integração e acesso a todos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 24 de fevereiro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
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