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materia nº 17/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaÀ Empresa - LOPES E SILVA CAR LTDA. -“LETS GO” CNPJ:54.642.410/0001-65, Rua: Edmundo Germano, nº 294, Sala 01, Centro, Muriaé/MG, CEP:36.880-047, para que forneça no prazo de (15 quinze) dias, as seguintes informações: 1. Relatório completo contendo o número total de motoristas cadastrados na plataforma. 2. Informações detalhadas sobre os valores cobrados dos motoristas para utilização da plataforma.
native_id10841

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição Aprovada — —
2025-03-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2025-02-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T07:45:24.265916-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___ / 2025
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente, 
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, através deste, REQUERER, com o devido respeito de sempre, que seja
encaminhado o presente, à Empresa - LOPES E SILVA CAR LTDA. -“LETS GO” CNPJ:
54.642.410/0001-65, Rua: Edmundo Germano, nº 294, Sala 01, Centro, Muriaé/MG, CEP:
36.880-047, para que forneça no prazo de (15 quinze) dias, as seguintes informações:
1. Relatório completo contendo o número total de motoristas cadastrados na plataforma “LETS
GO”, discriminando aqueles que se encontram na condição de ATIVOS e na condição de
RESERVA, no município de Muriaé/MG.
2. Informações detalhadas sobre os valores cobrados dos motoristas para utilização da plataforma,
incluindo: percentual de comissão sobre as corridas, taxas fixas mensais ou semanais (se houver),
valores de adesão ou cadastramento, outros valores cobrados para manutenção do cadastro ou
utilização do aplicativo.
O presente requerimento tem como objetivo a coleta de dados para subsidiar estudos sobre o
mercado de transporte por aplicativo, bem como a elaboração de medidas que possam contribuir
para a segurança e melhoria das condições de trabalho dos motoristas cadastrados na plataforma. A
solicitação se alinha à transparência e à boa-fé na relação entre empresas, trabalhadores e órgãos
fiscalizadores.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de fevereiro de 2025.
 MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB

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