CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
SS amar
INDICAÇÃO Nº. /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no inciso | do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satis-
feitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO, considerando o
interesse público, expondo e requerendo:
Em 2024 com a alteração normativa trazida pela Lei nº 7163/24, modificando di-
versos artigos dentro da nossa Legislação municipal voltada ao Meio Ambiente, é de
suma importância salientar que, especificamente em seu Artigo 12, que altera direta-
mente o Código Municipal de Bem-estar animal, determina que os animais recolhidos
em situação de maus-tratos, atropelamento, mobilidade motora ou até mesmo em peri-
odo gestacional, devem ser de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente.
Contudo, atualmente a Secretaria de Meio Ambiente não possui um espaço físico
para acolhimentos destes animais, que antes eram recolhidos pelo CCZ municipal, qual
é de responsabilidade da Secretaria de Saúde. Com isso é preciso ter DESTINAÇÃO
DE VERBA ESPECIFICA PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTA-
BILIDADE.
Com a vigência das alterações determinadas pela normativa, a Secretaria de
Meio Ambiente, além de ficar sem estrutura física para exercício completo de suas fun-
ções, não recebeu nenhum repasse financeiro para execução de suas novas deman-
das.
Sendo assim, os Vereadores e o Vereador presidente da comissão de Defesa e
Bem-estar da Causa animal, vem requerer que o chefe do executivo possa liberar
repasses financeiros para a Secretaria de Meio Ambiente e sustentabilidade, caso
necessário que seja levantado o SUPERAVIT das verbas destinadas a secretaria de
saúde no ano anterior, a qual era responsavel pelo Bem estra Animal. A partir desse le-
vantamento sera possível que a nova sectretaria respinsavel pela pauta consiga estru-
turar de forma física, bem como, com a devida contratação de efetivos necessários para
suprimento de todas as demandas. Importante levantar também na secretaria de Fa-
zenda a receita equivalente as execuções das multas aplicadas em razão do descum-
primento de leis ambientais.
Para que esse novo modelo de gestão seja bem-sucedido se torna essencial que
o Poder Executivo Municipal dê o suporte necessário à Secretaria de Meio Ambiente
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail cnmDcamaramuriae mg gov br - Site Oficial: www camaramuriãe mg gov.br
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e Sustentabilidade, por meio de recursos financeiros e apoio logístico. O investimento
em programas de castração, adoção responsável, educação sobre maus-tratos e con-
trole populacional de animais é fundamental para a qualidade de vida dos animais e
para a saúde pública. Ao garantir esses recursos, O Poder Executivo estará contribuindo
diretamente para a melhoria do serviço público, promovendo um ambiente mais justo e
seguro para os animais e para os cidadãos.
Sendo este pedido, Protocolado em caráter de URGÊNCIA!
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos de fevereiro de 2025
KERLIM PROTETOR
Vereador -SOLIDARIEDADE
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CASSIA RIBEIRO DE SOUZA
Vereadora-PT
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MUNIK HELENA DA SAUDE
Veradora-PSD
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ADILSON DUARTE
Vereador-PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.. (32) 36396-3050- CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
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IVONETE ALMEIDA
Vereadora- PODE
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Documento assinado digitalmente
s» CLEISSON EVANGELISTA DE SOUZA
É pata 24/02/2025 13:22.49-0300
verifique em https-//validar.iti gov.br
Diaitalizado com CamScanner
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REVERENDO WILSON REIS
Vereador- PODE
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REGINALDO RORIZ
Vereador- SOLIDARIEDAE
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Vereador — PP
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MARIO BRAMBILA
Vereador- PSB
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Evandro Maciel da Silva Cheroso
Vereador — Solidariedade/Presidente Câmara
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