materia nº 215/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no inciso | do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem perante a Exmo. Satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO
SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CEZAR AUGUSTO
BIANCHI BOTARO, considerando o interesse público, expondo e requerendo:
Na qualidade de Presidenta da Comissão dos direitos da Pessoa com
Deficiência, venho, por meio deste, Indicar que seja analisado a situação da
calçada na avenida Juscelino Kubitschek, chegou ao meu conhecimento a
seguinte denuncia:
1. Loja de Móveis Utilizando Calçada para Exposição de Produtos: Também recebi, via
WihatsApp, imagens de uma loja de móveis que está utilizando calçada para expor
seus produtos (fotos em anexo). Essa prática, além de irregular, dificulta a passagem
de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência.
A ação se faz necessária, uma vez que, é competência do poder publico garantir o
direito de ir e vir das pessoas com deficiência.
Com base na Lei Orgânica Nº 2.769/2003
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de
comunicação.
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntas em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 25 de fevereiro de 2025
Cássia Ribeiro de Souza
Vereadora — PT
Praça Cel, Pacheco de Medeiros. ami Canto - Cama POSTA 7557-8087 S898-S0SO CEF SE SSDS7S = Mora = NS
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