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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“INDICAÇÃO Nº **'* /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no inciso | do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem perante a Exmo. Satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (DEMUTTRAN),
considerando o in úblico, expondo e requerendo:
Como presidenta da Comissão da pessoa com deficiência, venho, por meio
deste, indicar que seja feito um estudo das faixas de estacionamento em locais
com rebaixamento da calçada, destinado a pessoas com deficiência, chegou ao
me conhecimento algumas denúncias, sendo ela:
1. Obstrução ao Rebaixamento de Calçadas na Rua JK: Recebimento de denúncias e
fotos (em anexo) de obstruções ao rebaixamento de calçadas, essenciais para a
locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Esses bloqueios
impedem o acesso seguro e digno dessas pessoas, violando diretamente seus
direitos.
A ação se faz necessária, uma vez que, cabe ao poder publico garantir o direito de
todos os cidadãos, assegurando o direito de ir e vir das pessoas com deficiências.
Com base na Lei Orgânica Nº 2.769/2003
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de
comunicação.
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntas em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 25 de fevereiro de 2025
Cássia Ribeiro de Souza
Vereadora — PT
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — CAIXA POSTAL 152 = Tel. (32) 3896--3050 CEP 36.680-015 — Muriaé - MG
mail: verondoracassiaribeirofnamaicom - Site Oficial. www cassiaribeiropt.com br
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