materia nº 67/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Estabelece medidas de apoio humanizado às parturientes 
de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde públicas 
e privadas credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)
no Município de Muriaé e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1° – As unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, credenciadas ao Sistema Único de 
Saúde (SUS) no Município de Muriaé, deverão garantir às parturientes de natimorto a 
disponibilização de áreas de internação separadas das demais parturientes.
Parágrafo único. A separação prevista no “caput” deste artigo também se aplica às parturientes que, 
após a constatação do óbito fetal, aguardam o procedimento de retirada do feto.
Art. 2º – As unidades de saúde mencionadas no artigo 1º devem garantir:
I – A presença de 1 (um) acompanhante escolhido pela parturiente durante todo o período de 
internação;
II – Encaminhamento para acompanhamento psicológico na rede municipal de saúde às parturientes 
que manifestarem interesse ou tiverem prescrição médica.
Art.3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor após 30 dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de março de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A internação de parturientes de natimorto e óbito fetal junto a mães de recém-nascidos não apenas 
ignora sua dor, mas também intensifica seu trauma, sendo essencial a separação dos espaços de 
internação. Em Muriaé, 62 mulheres passaram por essa experiência nos últimos cinco anos, segundo 
a Secretaria Municipal de Saúde.
A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 7º, inciso II, assegura a integralidade da assistência à saúde, 
considerando os aspectos psicológicos do paciente. Além disso, a Política Nacional de Humanização 
(PNH) reforça a importância do acolhimento digno e respeitoso. A separação das parturientes em 
diferentes espaços está em consonância com o princípio da dignidade humana e o direito à saúde 
integral.
É essencial que a legislação ofereça o devido amparo em situações que exigem sensibilidade e 
cuidado. A Lei nº 8.213/1991, artigo 71, e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 293, 
garantem o direito à licença-maternidade em casos excepcionais, como o natimorto, refletindo o 
compromisso legal de fornecer apoio à mulher em momentos críticos. Isso reforça a necessidade de 
uma abordagem jurídica que resguarde a saúde física e emocional da mãe, garantindo seu direito ao 
atendimento integral.
Embora a implementação desta lei não gere custos adicionais ao município, pois pode ser realizada a 
partir da reorganização da estrutura hospitalar já existente, caso haja necessidade de adaptações para 
garantir seu cumprimento, caberá ao município adotar as medidas administrativas e orçamentárias 
necessárias, podendo suplementar as dotações caso necessário. 
Este projeto visa um atendimento mais digno e humano às mulheres, com base na legislação vigente 
e na responsabilidade do poder público em assegurar o direito à saúde integral.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um passo 
essencial para a humanização do atendimento às mulheres de Muriaé.