materia nº 237/2025

ADILSON DUARTE
VEBPPADOR
INDICAÇÃO Nº /2025
Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso | do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Secrectário Mu-
nicipal de Governo, Sr. Paulo Roberto Portilho Varella e ao Diretor do Departamento Municipal
de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN), Sr. Genir Carneiro, com a solicitação para que seja ve-
rificada a viabilidade de implementação de duas ondulações transversais na rua Lincoln Mari-
nho próximo ao nº 64 e 151.
Tal pedido se faz necessário tendo em vista a segurança viária que, conforme
observação e relato de moradores, motoristas e pedestres, apresentam risco elevado devido à
velocidade excessiva dos veículos nesta região. A instalação da ondulação transversal visa à
redução da velocidade dos veículos, promovendo maior segurança para os pedestres e
motoristas, além de contribuir para a diminuição do índice de acidentes no local.
Segurança Viária: A ondulação transversal é uma medida eficaz para reduzir a
velocidade dos veículos, principalmente em áreas residenciais e comerciais, onde há grande
fluxo de pedestres. A velocidade elevada representa um risco constante, principalmente para
crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Atendimento a Reclamações da População: A comunidade local tem demonstrado
preocupação com a alta velocidade de veículos, o que tem gerado pedidos constantes por
intervenções de segurança viária.
Eficiência na Redução de Velocidade: A ondulação transversal é um dispositivo
aprovado por diversos estudos de mobilidade urbana e é amplamente utilizado em muitas
cidades com o objetivo de reduzir a velocidade de veículos em locais de risco, sem prejudicar
significativamente o fluxo de trânsito.
Legislação de Trânsito: De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o poder
público tem o dever de adotar medidas para a segurança viária, garantindo o tráfego seguro de
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RO
ADILSON DUARTE
VEREADOR
todos os usuários. Além disso, a Resolução 600 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
estabelece as normas para a instalação de dispositivos redutores de velocidade, como as
ondulações transversais, com o intuito de melhorar a segurança nas vias urbanas A Resolução
referida estabelece que:
Art. 1º; A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir à velocidade do
veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego
demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante € O
excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego
São ineficazes,
Art. 22: A implantação de ondulações transversais nas vias públicas dependerá de autorização
expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 3º: A ondulação transversal pode ser do TIPO A ou do TIPO B e deve atender às
características constantes do ANEXO II da presente Resolução.
| —- Ondulação transversal TIPO A: Pode ser instalada onde ocorre a necessidade de
limitar a velocidade máxima para 30km/h, em: a) Rodovia, somente em travessia de trecho
urbanizado; b) Via urbana coletora; c) Via urbana local.
|| — Ondulação transversal TIPO B: Pode ser instalada somente em via urbana local em
que não circulem linhas regulares de transporte coletivo e não seja possível implantar à
ondulação transversal do Tipo A, reduzindo pontualmente à velocidade máxima para 20 km/h.
Agradeço desde já pela atenção e aguardo um retorno breve quanto às providências a
serem tomadas.
Antônio Adilson Duarte
Vereador
Enade
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de fevereiro de 2025
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