MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
— Professor
JULIO SIMBRA
PROTCESLO me E Democratas Vereador
=
PROJETO DE LEI N, /2017
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E CRECHES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,
SOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos de socialização e prevê medidas protetivas para
Os casos de violência ou ameaça oriundas da relação de educação nas Escolas Municipais, incluindo
as eventualmente municipalizadas, as creches municipais c conveniadas.
Parágrafo único — Fica a cargo das Escolas particulares situadas no Município a adoção dos
procedimentos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei configura violência qualquer ação ou omissão que cause
morte, lesão corporal ou dano patrimonial, danos psicológicos ou psiquiátricos, ofensa moral ou
insegurança e os denominados “atos de cyberbullying”, realizados em decorrência da relação de
educação e que resultem em atentado à integridade de professores, alunos e quaisquer dirigentes e
agentes públicos que atuam nas escolas e creches municipais.
$1º — Constitui ameaça, nos mesmos moldes do caput deste artigo, o ato escrito, falado ou
por gestos, por telefone, e-mail, smartfone, ou através de redes sociais de qualquer espécie.
82º - Também são violência ou ameaça para efeitos desta lei a ação ou omissão direcionadas
a terceiros que demonstram claro intuito de afetar àqueles relacionados no caput deste artigo, face
às funções públicas que exercem ou à relação escolar na qual estão inseridos.
83º — Afigura-se ao caput deste artigo qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio
público, no contexto desta lei.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
Art. 3º Para fins de efetivação da Política de prevenção e combate à violência nas escolas,
serão adotadas as seguintes diretrizes e medidas, entre outras possíveis e necessárias:
I — realização de seminários e debates pedagógicos anuais nas escolas sobre o tema
da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da escola e da
comunidade;
Il — realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o
envolvimento dos servidores das escolas e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
HI — inclusão dos temas “violência no ambiente escolar” e “cultura da paz” no
currículo e no projeto político-pedagógico da escola:
IV — criação de equipe multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer para mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais, escolas
municipalizadas, creches municipais e conveniadas que encaminhará, quando necessário, as partes
envolvidas para atendimento multidisciplinar, integrado pelas áreas psicossocial e de saúde, para
prestação de assistência, na rede municipal de saúde;
V — capacitação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos
definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV:
VI — monitoramento das condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente
escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;
VII — identificação dos estabelecimentos de ensino com maiores índices de
violência, intensificando as ações sociais em tais escolas com vistas ao reconhecimento dos direitos
humanos;
VII — identificação das principais causas da violência, do perfil das vítimas e dos
agressores, bem como de outros fatores considerados relevantes à compreensão do problema da
violência nas escolas;
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IX — implemento de campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e
exercício da cidadania, bem como de ações culturais, esportivas e sociais visando ao fortalecimento
e efetiva conexão entre a escola e q comunidade;
X — adoção das providências cabíveis com vistas à redução da sensação de
impunidade experimentada pela comunidade e pela própria rede de ensino municipal;
XI — colaboração para a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados,
proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando:
XII — valorização, qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos
que atuam na rede municipal de ensino;
XIII — fortalecimento do acolhimento do corpo discente, através de tratamento
humanizado;
XIV — organização dos dados relacionados à questão da violência nas escolas, de
modo a permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de
prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de erradicar ou reduzir a violência no ambiente
escolar;
XV — outras diretrizes e medidas voltadas para a redução ou a eliminação da
violência no ambiente escolar.
CAPÍTULO HI
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, sua chefia imediata, ao
tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
1 — acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o
devido registro por meio de boletim de ocorrência;
Il — logo após a agressão:
a) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde da rede municipal;
b) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário,
para a retirada de seus pertences:
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€) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos. comunicará o fato
ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, observado o
disposto na Lei Estadual nº 18.354, de 26 de agosto de 2009, e o Ministério Público;
d) comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer a agressão ocorrida;
e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei.
HI — até trinta e seis horas após a agressão:
a) procederá ao registro do ocorrido em ata, contendo o relato do servidor agredido;
b) dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer para que esta encaminhe a vítima, se necessário, para acompanhamento psicológico
na rede municipal;
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de
agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor, conforme o
caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades,
assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente:
d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de acidente de
trabalho,
Parágrafo único — Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea
“e”, inciso III do artigo 4º não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da
vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor
imediatamente após o regresso às atividades.
Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata
adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor e, no que
couber, as providências previstas no inciso I, alíneas “c”, “d” e “e”, no inciso II e no inciso III,
alíneas “a”, “b” e “c”, todos do art. 4º, observados os prazos estabelecidos para a adoção das
providências.
Art. 6º Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes a
caracterização de acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente
escolar, mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias
úteis a contar da ocorrência:
1 - declaração preenchida em formulário próprio:
Il — fotocópia da ata a que se refere a alínea “a” do inciso III do art. 4º desta lei;
HI — fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.
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Democratas Vereador
Art. 7º Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o
servidor agredido.
Art. 8º Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre alunos, serão tomadas
providências análogas às praticadas contra o professor, diretor, inspetor de alunos ou outros
servidores da escola.
Art. 9º A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou ameaça será
avaliada pelo Corpo Docente da unidade. por Conselho ou Coordenação próprios, e tomada as
providências contidas no Regimento Escolar ou previstas em lei.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 1º de dezembro de 2017.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador - DEM
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JULIO SIMBRA
Dá Democratas Vereador
Muriaé-MG, 1º de dezembro de 2017.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Da Fundamentação
A violência nas escolas não é fenômeno novo, todavia, ultimamente muito se tem falado no assunto,
que aparenta ter tomado proporções desafiadoras. Quase todos os dias, é possível deparar-se com
notícias na mídia sobre situações que envolvem professores, alunos e a comunidade no entorno das
escolas.
Dessa feita, se mostra essencial estabelecer diretrizes para a Política de Prevenção e Combate à
Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Muriaé, e dar outras
providências, com vistas a identificar escolas onde ocorrem conduta ou atos de violência, suas
principais causas, bem como outros fatores considerados relevantes para a sua análise, com vistas à
elaboração de relatórios que orientarão ou subsidiarão ações sociais, políticas públicas de
prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente
escolar.
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Y Democratas Vereador
A proposta também prevê que as escolas da rede municipal de ensino, sempre que possível,
adotarão, entre outras, as seguintes medidas: notificar qualquer conduta ou ato de violência ocorrido
no ambiente escolar, formalizando-os em ata especificamente elaborada para esse fim.
Assim, este Projeto de Lei é meritório e deve prosperar, eis que visa proporcionar maiores
condições para o desenvolvimento de ações que tenham como foco a violência nas escolas da rede
municipal de ensino.
Tais condições potencialmente serão criadas à partir da convergência de diferentes fontes de
informações, a sua compilação, disponibilização para análise, assim como a operacionalização
destas em ações formativas envolvendo não só os alunos, como os profissionais dos
estabelecimentos educacionais (professores e demais servidores) e, indiretamente, a comunidade na
qual está inserida. Seguramente a proposta contribuirá positivamente para o amadurecimento no
embate com este fenômeno social candente na atualidade.
-enomeno social candente na atualidade.
No município de Muriaé, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Já há
uma busca de conscientização contra a violência nas escolas. Note-se, contudo, que a presente
propositura tem um caráter ainda mais amplo no que tange à violência nas escolas. porque se
constitui em um sistema de informação específico da rede municipal de ensino que irá orientar
ações sociais e políticas públicas de prevenção com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no
ambiente escolar.
Da Competência Legislativa
A Constituição Federal vigente atribuiu aos Municípios a capacidade de editar suas próprias lei, de
acordo com o princípio da Supremacia do Interesse local.
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De fato, a teor do art. 30, inciso I, da Carta Federal, verbis:
“Art. 30 — Compete aos Municípios:
1 — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)”
Ainda nesse sentido, dispõe os art. 6º, inciso | € art. 8º, ambos da Lei Orgânica do Município de
Muriaé,
“Art. 6º - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
“Art, 8º - Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar
interesse,”
Assim, compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de predominante interesse local.
obedecendo aos princípios e normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Não é demais rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 2º, garante a Independência e
Harmonia dos Poderes (Executivo. Legislativo e Judiciário), de forma que os Poderes não
interfiram nas atribuições uns dos outros.
Da Conclusão
A primeira reação após atos de violência nas escolas, de cunho puramente emocional, é a de trazer a
polícia para dentro da escola, com a sistemática realização de revistas em alunos, na expectativa de
impedir a entrada de armas no recinto escolar. por exemplo. Todavia, reputa-se deveras evidente
que a solução do problema está além. com o escorreito implemento das diretrizes e medidas de
prevenção e combate à violência nas escolas aqui propostas.
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Com efeito, o combate à violência deve buscar primordialmente suas raízes, que obviamente se
encontram além dos limites da escola, que acima de tudo precisa assumir sua missão legal e
constitucional de promover, junto aos educandos, "o pleno desenvolvimento da pessoa" e "seu
preparo para o exercício da cidadania" (art.205, caput da Constituição Federal verbis/omissis), e
não se tornar em mais um foco de opressão e desrespeito aos direitos fundamentais de crianças e
adolescentes.
Com respaldo nos dispositivos constitucionais que tratam da educação, tanto o Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) quanto a e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº
9.394/96) trazem a fórmula mais adequada para o combate à violência nas escolas: o envolvimento
dos alunos, de suas famílias e da comunidade. com sua integração cada vez maior ao ambiente
escolar e participação efetiva no debate acerca dos problemas relacionados à escola e em sua
solução.
Pelo exposto acima, propomos o este Projeto de Lei e, renovando nossos protestos de distinta
consideração, solicitamos ao i. Presidente sua regular tramitação nesta Casa e, aos nobres
Pares, o empenho para a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador - DEM
Exmº Sr.
VEREADOR CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
MURIAÉ — MG