materia nº 254/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
 
INDICAÇÃO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Marcos
Guarino e a Secretária de saúde Luiza Agostini de Andrade, para que seja criado
um Censo Municipal da Pessoa com Deficiência e que possuem o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer um Cadastro Municipal das
Pessoas com Deficiência e que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
viabilizar a implantação de um Observatório Municipal sobre as Pessoas com
Deficiência e que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A finalidade
deste observatório é mapear toda a população com deficiência no município e, a partir
desses dados, construir políticas públicas mais assertivas e eficazes.
JUSTIFICATIVA
A ausência de dados concretos sobre a população com deficiência em Muriaé
dificulta a formulação de políticas públicas que realmente atendam às necessidades
deste segmento. O levantamento de informações detalhadas é fundamental para que o
poder público possa planejar e executar ações com base em evidências, garantindo
que os recursos sejam alocados de forma eficaz.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê em
seu artigo 92 que é dever do poder público coletar, produzir e disseminar informações
estatísticas e dados que permitam a formulação e avaliação das políticas voltadas às
pessoas com deficiência. Censo Municipal da Pessoa com Deficiência e que
possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) permitirá que Muriaé cumpra
essa determinação, fornecendo dados fiáveis e acessíveis para embasar a tomada de
decisão.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
O Observatório Municipal das Pessoas com Deficiência e que possuem o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá um papel essencial na consolidação e
divulgação dessas informações. Os dados coletados deverão ser públicos e acessíveis
a pesquisadores, estudantes, entidades do terceiro 
setor e demais interessados, permitindo a elaboração de projetos e estudos que
possam ampliar as ações de inclusão no município.
Com essa medida, será possível identificar quantas pessoas com deficiência
residem em Muriaé, quais são suas principais dificuldades e onde estão localizadas,
facilitando a implementação de programas de acessibilidade, assistência e
empregabilidade, entre outros.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal adote as
providências necessárias para a criação deste Censo Municipal e do Observatório,
garantindo que a inclusão das pessoas com deficiência seja tratada com a seriedade e o
compromisso que a causa exige.
Certo de contar com vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração. 
________________________________________
IVONETE LACERDA ASSIS 
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos 
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de março 2025. 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br