texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Marcos
Guarino e ao Diretor Dr. Genir Carneiro, para que sejam realizadas adequações
nas faixas de pedestres do município, com a devida implementação de rebaixamento
de calçadas em ambos os lados, garantindo plena acessibilidade a todas as pessoas,
especialmente àquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade nos espaços urbanos é um direito fundamental assegurado pela
Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015) e pela Norma Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050/2020). Esses
dispositivos estabelecem que o poder público deve garantir a eliminação de barreiras
arquitetônicas, urbanísticas e de transporte que impeçam ou dificultem a locomoção
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Atualmente, em Muriaé, a grande maioria das faixas de pedestres não conta
com o devido rebaixamento de calçadas, seja em um ou em ambos os lados, o que
impossibilita o trânsito seguro de cadeirantes, idosos, mães com carrinhos de bebê e
pessoas com mobilidade reduzida. Essa ausência de adequação compromete o direito
de ir e vir desses cidadãos e coloca em risco sua segurança ao atravessar vias públicas.
A implementação do rebaixamento de calçadas nas faixas de pedestres,
conforme as normas técnicas de acessibilidade, garantirá não apenas o cumprimento da
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
legislação vigente, mas também promoverá a inclusão social, a mobilidade urbana
eficiente e a equidade no uso dos espaços públicos.
Diante do exposto, solicitamos ao Executivo Municipal a adoção dessa medida,
essencial para garantir uma cidade mais acessível, segura e democrática para todos os
cidadãos.
Certo de contar com vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
________________________________________
IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de março 2025.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
open original →