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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Marcos
Guarino e a Secretária de Direitos Humanos e Cidadania Tatiana Rangel, para
que sejam instaladas sinalizações horizontais com pisos táteis nos pontos de hidratação
recentemente implementados e nos que ainda serão instalados nas praças da cidade,
visando garantir a acessibilidade e segurança das pessoas com deficiência visual.
JUSTIFICATIVA
Considerando a implantação inicial de dois pontos de hidratação nas praças do
município e a previsão de instalação de 11 pontos no total, iniciativa louvável para o
bem-estar da população e de seus animais de estimação, é fundamental que tais
equipamentos também estejam plenamente acessíveis para as pessoas com deficiência
visual.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece,
em seu artigo 9º, que é direito da pessoa com deficiência viver de forma independente
e segura, garantindo o acesso a equipamentos públicos e privados em condições de
igualdade. Além disso, a Norma Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050/2020)
determina que os espaços públicos devem ser planejados de forma a garantir o
deslocamento seguro e autônomo de todas as pessoas.
A ausência de sinalização tátil nos pontos de hidratação pode representar um
obstáculo para pessoas cegas ou com baixa visão, aumentando o risco de acidentes.
Dessa forma, a implantação de pisos táteis nesses locais permitirá que esses cidadãos
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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identifiquem corretamente a presença desses pontos e se locomovam com segurança,
promovendo a inclusão e a acessibilidade no município.
Diante do exposto, contamos com o apoio do Executivo Municipal para atender
a esta demanda e assegurar que as políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade
de vida da população sejam também acessíveis para todas as pessoas.
Certo de contar com vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
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IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de março 2025.
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