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Projeto de Lei __________/ 2025
Acrescenta parágrafo 3º e inciso I ao Artigo 30 da
Lei 5.934/2019, que dispõe que nos
estabelecimentos públicos e privados, incluindo
shopping centers e demais locais que disponham de
vagas de estacionamento, deverá ser obrigatória a
afixação do símbolo internacional do autismo nas
placas de sinalização das vagas destinadas a
pessoas com deficiência, de forma a indicar que
essas vagas também se destinam às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido a lei 5.934/2019 o Artigo 30, o parágrafo 3º inciso I
com a seguinte redação;
Art. 30. [...]
§ 3º Nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo shopping centers e
demais locais que disponham de vagas de estacionamento, deverá ser obrigatória a
afixação do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas
destinadas a pessoas com deficiência, de forma a indicar que essas vagas também se
destinam às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
I - O símbolo consiste em um laço com um quebra-cabeça colorido, devendo
ser visível e de fácil identificação. A comprovação do direito ao uso da vaga se dará por
meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), conforme previsto pela Lei Federal nº 13.977/20, sendo
vedada a exigência de qualquer outra comprovação ou autorização para o uso da vaga
reservada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de março de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Justificativa
O presente projeto de lei visa assegurar a inclusão plena das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no uso das vagas de estacionamento destinadas às
pessoas com deficiência, conforme a legislação federal vigente. A obrigatoriedade da
afixação do símbolo internacional do autismo nas vagas de estacionamento, como
estabelecido pela Lei Federal nº 13.977/20, tem o objetivo de garantir que as pessoas
com TEA sejam reconhecidas e possam utilizar essas vagas, sem discriminação, em
igualdade de condições com as demais pessoas com deficiência.
O símbolo do autismo, um laço com um quebra-cabeça colorido, será a
sinalização clara e visível, assegurando que os direitos da pessoa com TEA sejam
respeitados. A comprovação do direito ao uso das vagas será feita por meio da Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), sem a exigência
de outros documentos ou autorizações.
Com isso, buscamos promover a inclusão e a acessibilidade no município de
Muriaé, em consonância com a legislação nacional, e fortalecer o compromisso com a
igualdade de direitos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação desta emenda,
para que possamos avançar na promoção de uma cidade mais justa e inclusiva para
todos.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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